Política

Roraima adere a Ação que questiona repasses do FPE

Ao todo, 13 Estados e o Distrito Federal questionam clareza nas informações repassadas pela União

A Procuradoria Geral do Estado de Roraima aderiu ao pedido feito por 12 Estados e pelo Distrito Federal no Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 12 de julho, que solicita da União que abra os dados e reclassifique receitas que compõem o Fundo de Participação dos Estados (FPE).

A alegação é que a União recebe por meio do Refis (programa de parcelamento de dívidas tributárias) impostos que devem ser repartidos com os Estados, como Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Os Estados questionam a reclassificação de receita que integram o FPE, principalmente as advindas do Refis e estimam que isso tenha causado um prejuízo de R$ 14 bilhões nos últimos cinco anos.

A determinação da governadora, Suely Campos, para judicialização dessa questão foi motivada também pela perda de receitas previstas no FPE. A primeira parcela do mês de julho, por exemplo, teve queda de quase 45% em relação ao que havia sido previsto pela Secretaria do Tesouro Nacional.

Conforme o procurador-geral em exercício, Jones Merlo, os Estados apresentaram duas ações junto do STF, que devem correr de forma simultânea. “Uma pedindo a prestação de contas que mostre como a União fez as reclassificações de receitas provenientes de Refis [Programa de Recuperação Fiscal] nos últimos cinco anos, bem como, os cálculos para repasses aos Estados. E outra, onde os Estados solicitam acesso ao sistema da União para controlar os dados futuros do FPE”, adiantou. 

“A ação solicita a reclassificação das receitas que integram o Fundo, principalmente as referentes de programas de parcelamento de dívidas tributárias, neste caso os Refis. Assim como acontece com o Imposto de Renda e o Imposto sobre Produtos Industrializados, os valores arrecadados pela União por meio do Refis, também devem ser repartidos com os Estados”, defendeu. 

Ele esclareceu que a ação visa dar ampla publicidade e transparência na composição das receitas compartilhadas com os Estados. E que é preciso compreender se existe algum valor que não está sendo compartilhado pelo Governo Federal, estimando que isso possa ter causado um prejuízo de R$ 14 bilhões nos últimos cinco anos. 

“Houve uma apuração preliminar que mostra que pode estar faltando valores arrecadados por parcelamentos e que deveriam ser compartilhados com os Estados, porém como a União não permite acesso aos sistemas, isso impede que os Estados tenham controle dos valores”, esclareceu Merlo.

O procurador explicou ainda que o processo foi despachado pela presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, que responde no plantão, durante o recesso dos ministros, que segue até o dia 30 de julho. Somente a partir de agosto, o ministro Ricardo Lewandowski, assume a relatoria da ação para dar andamento.

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