A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu restringir sua competência para julgar casos relativos a governadores, desembargadores e outras autoridades, conforme previsto na Constituição.
A medida foi tomada a partir da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que, no mês passado, restringiu o foro privilegiado para deputados e senadores.
Com a decisão, governadores e membros de tribunais de contas dos estados vão continuar respondendo a processos no STJ somente se os crimes que lhe são imputados ocorreram quando estavam no cargo ou relacionados com o mandato. Caso contrário, as acusações serão enviadas para a primeira instância da Justiça.
CONTEÚDO PATROCINADO
Mulheres atendidas por grupo terapêutico da ALE-RR agradecem iniciativa: ‘A cada encontro, fico encantada’
Secretaria Especial da Mulher, do Poder Legislativo, criou grupo de suporte emocional para vítimas de violência doméstica e familiar
RECEITA FEDERAL
Senado aprova isenção do imposto de renda para quem ganha até dois salários mínimos
Projeto vai para sanção presidencial.
A questão começou a ser julgada em maio deste ano, quando a Corte passou a analisar se o STJ poderia adotar algum tipo de restrição ao foro privilegiado.
O caso concreto que levou o tema a debate na Corte Especial diz respeito a um conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal denunciado por estelionato pelo Ministério Público Federal (MPF). O crime teria sido cometido quando ele era deputado distrital, cargo que não tem foro no STJ.
*INFORMAÇÕES: Agência Brasil.
