Já está em tramitação no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5449, em que a governadora Suely Campos, contra o artigo 50 da Lei estadual 1.005/2015, que trata especificamente do limite de gastos do Poder Legislativo com pagamento de pessoal, que engloba a Assembleia Legislativa de Roraima e Tribunal de Contas do Estado.
A governadora pede a concessão de medida cautelar para suspender a norma questionada e, no mérito, a declaração de inconstitucionalidade do artigo 50 da Lei 1.005/2015. O relator da ADI é o ministro Teori Zavascki.
Conforme a ação, o artigo questionado prevê os limites das despesas totais com pessoal em Roraima e estabelece a repartição entre Poderes e órgãos, determinando os limites de 47,5% para o Executivo, 6% para o Poder Judiciário, 4,5% para o Legislativo e 2% para o Ministério Público. Na ação a governadora afirma que a norma fere dispositivos constitucionais que tratam das despesas com pessoal.
ELEIÇÕES SUPLEMENTARES
Alto Alegre: MP descobre empresa em nome de Magrão e sugere barrar candidato
Prefeito interino disse que não foi notificado do parecer ministerial. MP ainda apontou outra irregularidade do candidato no registro para disputar o pleito
CONTEÚDO PATROCINADO
Dia dos Povos Indígenas: Assembleia Legislativa de Roraima relembra leis que simbolizam conquistas
Lei estadual que instituiu carreira de professor indígena é marco na luta dos povos originários do Estado
De acordo com a ação, essa divisão está em desacordo com a Lei Complementar (LC) federal 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
O artigo 169 da Constituição Federal determina que a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. E os artigos 19 e 20 da LC 101/2000 preveem que a repartição dos limites globais com pessoal, nos entes da Federação, não pode exceder 49% para o Executivo, 6% para o Judiciário, 3% para o Legislativo e 2% para o Ministério Público estadual.
A governadora Suely afirma na ADI que o artigo 169 da Constituição não deixa dúvidas “sobre o caráter nacional da LC 101/2000, que deve ser observada para os fins de fixação dos percentuais de despesas com pessoal ativo e inativo dos entes políticos e de todas as esferas de poder”. Além disso, afirma que, “mesmo que seja o caso de existir competência concorrente do estado para legislar sobre o tema, deve-se observar a predominância da legislação federal sobre a estadual”.
Com informações do STF
