Uma das mudanças aprovadas na lei orgânica da Polícia Civil de Roraima (PCRR), feita por meio de emenda do deputado estadual Jorge Everton (União Brasil), estendeu o direito aos plantões extraordinários aos delegados. A alteração ainda depende de sanção do governador Antonio Denarium (Progressistas).
A medida beneficiará os 50 profissionais ativos e os 45 da classe inicial que poderão ser empossados com o atual concurso público da corporação. Conforme a lei da PCRR, cada plantão custa 6% do subsídio do profissional para trabalhar por 24 horas extras ou proporcionais trabalhadas.
Todos os atuais delegados, que estão no último estágio da carreira, recebem salário de R$ 39.207,37. Portanto, no caso deles, cada plantão custa R$ 2.352,45. Os iniciais, quando entrarem na corporação, vão receber subsídio de R$ 21.588,26 – portanto, cada plantão custará R$ 1.295,29.
Em 2019, o plantão extraordinário foi incorporado aos salários dos delegados, que na época receberam reajuste de quase 50%. Oito é o número máximo de plantões que o profissional poderá tirar por mês: portanto, um profissional inicial poderá receber até R$ 10.362,32, enquanto um final, até R$ 18.819,54. Cada delegado também tem direito a auxílio-alimentação de R$ 500.
A regra diz que os plantões extraordinários são concedidos ao servidor chamado para trabalhar quando estiver de folga. Desde 2014, a legislação prevê esse direito aos policiais civis estaduais – hoje, existem aproximadamente 800 no quadro da corporação.
“Ocorreu uma alteração em relação aos plantões extraordinários recentemente. Então, uma parcela de servidores policiais civis não poderiam receber. Agora, todos os policias civis estão recebendo. Não há aumento de despesa, porque já temos um quantitativo de plantões que já está sendo pago, e esse quantitativo é o que vai continuar. Hoje, foi a extensão para todas as categorias. Mas, hoje, o que a gente paga, é o que vai permanecer sendo pago”, enfatizou a delegada-geral adjunta Darlinda de Moura Viana.
“A lei vem trazer dinamismo na Polícia Civil e melhorar algumas coisas que já tínhamos, e regulamentar algumas coisas que estavam em prática”, avaliou a presidente da Associação dos Delegados de Polícia Civil de Roraima (Adepol), Simone Arruda.
Auxílio funeral
Os deputados de Roraima ainda estenderam o direito a auxílio-funeral – já previsto no Regime Jurídico dos Servidores Estaduais – aos alunos do curso de formação. Antes, esse direito era concedido apenas aos dependentes de servidores que, porventura, morrerem.
A delegada-geral enfatizou que a medida já existia e, portanto, não implica em aumento de gastos. “A diferença é que colocamos isso na nossa lei específica”, ressaltou Darlinda.
Núcleos viram delegacias
As mudanças ainda incluem a transformação de quatro núcleos especializados nas delegacias de Proteção à Criança e ao Adolescente, Especial de Repressão aos Crimes Cibernéticos, de Repressão às Organizações Criminosas e a Virtual. Nesses setores, delegados concursados de níveis intermediário, substituto e inicial (recém-empossados) poderão exercer a liderança, o que não era permitido anteriormente.
Porte de arma a policiais do Ex-Território
As mudanças na lei da Polícia Civil ainda deixaram clara a permissão para agentes do Ex-Território Federal de Roraima usarem o livre porte de arma quando estiver em serviço. “Como não havia nenhuma previsão legal de carteiras dos servidores do Ex-Território, [essa alteração] foi mais preciosismo pra deixar claro o direito à identidade funcional”, explicou Darlinda.
Estagiários
Uma das maiores novidades foi a regulamentação da contratação de estagiários pela Polícia Civil. “Fazíamos [a contratação] por termo de cooperação e recebíamos o estudante para trabalhar durante determinado período, mas vinculado à faculdade, à escola. Agora teremos como contratar esses acadêmicos pra auxiliar nas unidades”, disse a delegada-geral adjunta.
Segundo Simone Arruda, a barreira legal existente impedia, por exemplo, a oportunidade de estudantes de áreas, como Direito, Psicologia e Assistência Social a auxiliar o trabalho da Polícia Civil, assim como a atividade pericial.
“O laboratório de DNA da Polícia Civil, da perícia, tem um dos melhores equipamentos da região, mais moderno. Acadêmicos de Biologia e Química não podem frequentar, a não ser pra assistir os trabalhos, por falta de regulamentação”, explicou.
Luta
A presidente da Adepol destacou que a classe seguirá na busca por conquistar direitos, como o adicional por capacitação, que permite o servidor que se qualificar poder progredir na carreira e ter seu subsídio aumentado conforme obter titulações como Mestrado e Doutorado. “Todas as demais categorias têm essa verba indenizatória em razão da formação acadêmica. E a Polícia Civil é a única que não tem”, disse Simone Arruda.
O presidente do Sindpol (Sindicato dos Policiais Civis de Roraima), Leandro Almeida, lamentou que os deputados não tenham incluído a proposta da classe que previa a indenização de risco de vida e a revisão da indenização de interiorização, com a intenção de buscar igualdade com outras forças de Segurança Pública.
“A nossa proposta segue tramitando e ainda acreditamos na aquiescência do governo, ou seja, continuamos dialogando”, disse ele, que convocou reunião de emergência com a diretoria do Sindpol para melhor analisar as mudanças no projeto original do Governo, para posterior manifestação.
