Base articula para derrubar veto ao projeto de renegociação 

O projeto de lei que trata sobre a renegociação de dívidas junto ao extinto Banco de Roraima (Baner) foi vetado pelo Poder Executivo, mas os deputados que compõem a base do Governo vão tentar articular a derrubada da rejeição à proposta.

A declaração é do deputado Gabriel Picanço (Republicanos), autor do projeto e também membro da base do Governo na Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR).

Em entrevista ao programa Agenda Parlamentar, na Rádio Folha 100.3 FM, o parlamentar afirmou que a Base tem conversado com as pastas para ressaltar a importância da aprovação do projeto. 

“Nós conversamos com o chefe da Casa Civil sobre essa possibilidade, para que o Governo retome a legalidade. Vamos conversar com o governador [Antonio Denarium (PSL)] através do nosso líder, o deputado Soldado Sampaio (PC do B). Já está tendo esse entendimento, já temos uma certa esperança de que nós não vamos ter dificuldade para derrubar o veto”, revelou Picanço.

A justificativa para a derrubada do veto, segundo o parlamentar, é os benefícios que a negociação pode trazer para o produtor rural e o próprio Governo, ao receber os débitos parados. Conforme o parlamentar, desde 2016, quando foi criado o primeiro projeto de lei para renegociação de dívidas do Baner, o Estado conseguiu receber cerca de R$ 4,5 milhões.

“O Estado ganhou muito, com várias pessoas saindo da inadimplência. E nós temos o levantamento de que o Governo recebeu R$ 4,5 milhões de dívidas que estavam perdidas. A maioria dos débitos era oriundo de pequenos produtores que não tinham condições de pagar as dívidas, que eram altas, com juros. Um valor muito alto para o colono”, explica Picanço.

O parlamentar explica que os valores de R$ 4,5 milhões já foram reinvestidos ao longo dos anos junto aos próprios agricultores rurais. “O colono que quitar suas dívidas já tem seu nome liberado para emprestar recursos da Agência de Desenvolvimento do Estado (DesenvolveRR). Vai girar a economia porque esses valores vão ser reinvestidos na economia do Estado”, acrescentou.

Por fim, o deputado reforçou que a lei é necessária para que tanto o Poder Executivo quanto as pessoas em débito voltem a ter a sua regularidade econômica. “É bom frisar que essas ações são para o Estado. Eu não tenho débito no banco, não vou me favorecer. Quem vai ser favorecido é o Governo do Estado que vai receber os valores e os colonos que vão poder se regularizar. Não é uma afronta ao Governo. É melhor receber um pouco, do que perder tudo”, completou o deputado.

ENTENDA – A prorrogação por mais dois anos do período de renegociação e parcelamento de dívidas, junto ao extinto Banco do Estado de Roraima (Baner), pela Agência de Fomento, foi vetada pelo governador Antonio Denarium (PSL). 

O projeto de lei é de autoria do deputado Gabriel Picanço (Republicanos) e a mensagem governamental nº 47/2019, com o veto total, foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOERR). 

A justificativa do governador é que já existe uma lei que estabelece parâmetros para o parcelamento de dívidas resultantes pelo prazo previsto de um ano e que esta lei já tinha sido editada, alterando o prazo instituído para o limite de dois anos. O governador cita trecho do Art. 2º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, onde diz que a lei perde vigência quando expirado o prazo determinado. (P.C.)