ANA GABRIELA GOMES
Editoria de Cidade
O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Francisco José Brito Bezerra, condenou o ex-presidente da Câmara Municipal de Rorainópolis, Márcio Rodrigues, por ausência de informação da receita no Portal de Transparência do órgão e descumprimento do prazo para envio em meio eletrônico da prestação de contas durante a gestão. A condenação foi publicada no Diário Eletrônico do TCE no dia 20 de dezembro do ano passado.
Conforme o Acórdão 077/2019, as contas da Câmara de Rorainópolis foram julgadas regulares com ressalvas em razão das infrações cometidas pelo antigo presidente, Márcio Rodrigues Moreira, em relação ao exercício financeiro de 2014. A multa aplicada é de 20 UFERR (Unidade Fiscal do Estado de Roraima), que equivale a R$ 7.315,40.
O despacho do conselheiro relator foi elaborado segundo os Mandados de Citação e Intimação em favor do ex-presidente, a fim de que o mesmo pudesse apresentar defesa quanto às irregularidades indicadas. Contudo, após ser encaminhada à Prestação de Contas da Câmara Municipal de Rorainópolis, foi constatado que a justificativa apresentada não atendeu aos requeridos.
No mesmo acórdão também foi condenado o ex-prefeito do município, Adilson Soares de Almeida, por ocorrência de revelia. Segundo o documento, o antigo gestor deve pagar multa no valor correspondente a 10 UFERR, equivalente a R$ 3.657,70. Além disso, foi recomendado ao órgão que adote as medidas necessárias para evitar a ocorrência de situação semelhante, como o descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.
O conselheiro recomendou ainda que o atual gestor da Câmara Municipal de Rorainópolis cumpra as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, a fim de promover a regular publicidade e transparência dos atos praticados, assim como a instrução normativa do Tribunal de Contas. Caso não seja cumprida a recomendação, a irregularidade será recebida como reincidência.
Brito também recomendou ao atual gestor do órgão que, se ainda não o fez, tome as medidas necessárias para a realização de concurso público para prover à Câmara Municipal servidores efetivos. Procurado pela reportagem, o atual presidente, vereador Márcio da Alba, informou que ainda não recebeu nenhuma publicação em relação ao assunto. “Assim que chegar, nós tomaremos as medidas previstas”, afirmou.
OUTRO LADO – Por meio de nota, Márcio Rodrigues Moreira, informou que as contas da Câmara Municipal de Rorainópolis foram aprovadas, julgadas regulares com ressalvas (conforme acórdão Nº 077/2019 do TCE-RR), portanto aprovadas as contas 2014.
Quanto às ressalvas, ele justificou que aplicaram multas por ausência de algumas informações no portal da transparência em 2014 (que ainda estava em processo de implantação e melhoramento na época).
“Cabe destacar que portal de transparência da Câmara Municipal de Rorainópolis está em pleno funcionamento e em conformidade com a legislação. Portanto, no caso citado de 2014, não há condenação e nem inelegibilidade”, afirmou.
