A violação aos princípios constitucionais que regem a administração pública motivaram o Ministério Público em Roraima a protocolar hoje, 8, ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra Josué dos Santos Filho, titular da Secretaria Estadual de Justiça e Cidadania, com pedido liminar para o afastamento do gestor do cargo.
A ação do MPRR foi motivada pelas constantes fugas em massa de detentos da Penitenciária Agrícola do Monte Cristo (PAMC) que, segundo o MP, ocorreram em decorrência da omissão do secretário da Sejuc.
Para o MPRR, Josué Filho violou o princípio constitucional da eficiência ao se manter inerte quanto a adoção de medidas necessárias para conter o caos do sistema prisional boa-vistense, “que encontra-se em situação calamitosa, especialmente em razão das constantes fugas ocorridas na Penitenciária Agrícola de Monte Cristo”, disse o MP.
O promotor de justiça de Defesa do Patrimônio Público e autor da ação, Luiz Antônio Araújo de Souza, ressalta que é dever do gestor a prestação de serviços sociais essenciais à população, visando a adoção de todos os meios legais e morais possíveis à satisfação do bem comum.
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“Lamentavelmente, a população boa-vistense tem vivenciado uma conjuntura de permanente insegurança diante das rotineiras fugas em massa de detentos de alta periculosidade da PAMC, veiculadas semanalmente na mídia local”, pontua.
O promotor também destaca a forma como as fugas são implementadas. “Ora ocorrem pela guarita da polícia, ora por túnel, ora pela frente da própria penitenciária, o que demonstra a situação calamitosa do sistema carcerário, bem como a ineficiência do secretário estadual de Justiça e Cidadania no cumprimento de seu dever, bem como a falta de segurança no estabelecimento prisional.
“Imperioso se faz o afastamento de Josué Filho do cargo de secretário estadual de Justiça e Cidadania, tendo em vista que sua permanência incontestavelmente demonstra que continuarão a ser violados os princípios constitucionais, pois, desde quando assumiu o cargo, a situação do sistema penitenciário boa-vistense tem se agravado a cada dia, fato que tem gerado grande insegurança à sociedade”, conclui o promotor.
O MPRR requer, ainda, a condenação de Josué Filho a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público, entre outros, conforme determina a Lei de Improbidade Administrativa.
