MPE-RR pede condenação de quatro policiais militares por lesão corporal

O promotor de Justiça, Valmir Costa da Silva Filho, do Ministério Público Estadual (MPE-RR) pediu a condenação de quatro policiais militares pelo crime de lesão corporal contra Elivan Jones. O caso ocorreu no dia 2 de outubro de 2016, durante ação do Batalhão de Operações Policiais Especiais (Bope) que resultou na prisão do vigilante, após ele se envolver em um acidente de moto com o irmão de um dos PMs.

Segundo a 1ª Vara do Tribunal do Júri e da Justiça Militar, os policiais, “após reiteradas cobranças”, apresentaram as alegações finais no dia 23 de novembro, restando agora a decisão do juiz.

O MPE pediu a condenação dos policiais com base no Código Penal Militar, que prevê pena de até cinco anos de reclusão para esse tipo de crime. Veja o que diz o trecho do código em que eles foram enquadrados:

“Art. 209. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:
[…]
Lesão grave
§ 1° Se se produz, dolosamente, perigo de vida, debilidade permanente de membro, sentido ou função, ou incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias:

Pena – reclusão, até cinco anos.”

Entenda

Elivan Jones disse à FolhaBV que, no dia 2 de outubro de 2016, dirigia uma moto e se envolveu num acidente com outro motociclista. Ele conta que policiais do Bope que atenderam a ocorrência o agrediram com socos e pontapés e que um deles, na época era major e que anos mais foi promovido a tenente-coronel.

Na ocasião, Elivan Jones foi preso acusado de assalto, pela outra vítima do acidente, mas liberado horas depois e foi orientado pelo delegado do caso a denunciar os PMs pelas supostas agressões. Jones acusou de embriaguez o outro rapaz envolvido, negou as acusações e disse ainda que não tem antecedentes criminais. 

Com base em laudos médicos, ele disse que as possíveis agressões pioraram a deficiência que já tinha na mão direita. “O osso da minha mão está quebrado, o escafóide”, disse, em referência a um pequeno osso do punho.

Processo contra PMs na corregedoria foi arquivado

Em nota à FolhaBV, o Comando Geral da Polícia Militar informou que o processo contra os quatro policiais, acusados por Elivan Jones de abuso de autoridade, lesão corporal e ameaça, foi arquivado pela corregedoria. “Após exaustivo procedimento administrativo apuratório, respeitando os princípios da ampla defesa e do contraditório, não foram encontrados elementos de prova suficientes que justificassem a solicitação de punição para os policiais militares”, disse.

Apesar do arquivamento, uma denúncia foi oferecida ao MPE-RR.

Tenente coronel se aposentou e outros policiais continuam na ativa

Dos quatro policiais denunciados pelo MPE-RR, três continuam na ativa. O major, promovido a tenente-coronel, está na reserva remunerada depois de cumprir mais de 30 anos de serviço.

Segundo a PM, promoções como a do major são baseadas em critérios técnicos, objetivos e subjetivos. “Quando o policial militar preenche os requisitos necessários (como tempo mínimo no posto, comportamento adequado, entre outros critérios) e há vagas disponíveis para a promoção a posto superior, ele se habilita a concorrer a uma dessas vagas. Existe uma Comissão formada para avaliar se o policial militar faz jus a promoção. Todo este processo de promoção é regido por leis estaduais”, explicou a corporação, em nota.

Sobre a promoção do major que atendeu a ocorrência do acidente em que o irmão foi uma das vítimas, a PM explicou que uma decisão de 5 de fevereiro de 2020, do Supremo Tribunal Federal (STF), deliberou que editais de seleção de ingresso à carreira pública ou de promoção interna não podem impedir a participação de quem ainda não foi condenado.

“Entende-se pelo princípio da presunção de inocência (previsto na Constituição Federal – artigo 5º, inciso LVII) que ninguém deverá ser considerado culpado até o trânsito em julgado (quando não cabe mais recurso) de sentença penal condenatória”, disse.

Acerca do pedido de condenação feito MPE-RR, a PM disse que essa é apenas uma das etapas da ação penal que os policiais são réus.