O governador Antonio Denarium (Progressistas) sancionou as mudanças nas leis específicas da Polícia Civil de Roraima (PCRR). As medidas foram publicadas no Diário Oficial do Estado (DOE). Relembre mais abaixo os principais pontos alterados.
Líderes que representam a classe já adiantaram que vão continuar lutando por direitos não contemplados nesta série de mudanças. A presidente da Adepol (Associação dos Delegados de Polícia Civil de Roraima, Simone Arruda, destacou a luta pelo adicional de capacitação, para que o servidor que se qualificar progrida na carreira e tenha seu subsídio aumentado.
Por sua vez, o presidente do Sindpol (Sindicato dos Policiais Civis de Roraima), Leandro Almeida, destacou a luta pela revisão da indenização de interiorização e o pagamento da indenização do risco de vida – já pagos às outras forças de Segurança Pública.
Outros itens são relacionados a contratação de estagiários da forma proposta pelo Governo de Roraima – o que segundo o sindicato poderia comprometer a investigação criminal -, e a regulamentação das atividades correlatas por meio de resolução do Conselho Superior da Polícia Civil. “Atribuições de cargos públicos, de qualquer natureza, devem ser previstas em lei, em sem sentido estrito”, explicou.
Estagiários
Uma das maiores novidades foi a regulamentação da contratação de estagiários pela Polícia Civil. A lei passa a permitir a corporação de receber alunos de nível técnico, tecnológico ou superior que tenham cumprido ao menos 50% da carga horária exigida para graduação e/ou titulação, designados para um período não superior a três anos.
Concurso público
As alterações ainda permitirão nomeações de candidatos de concursos públicos em até 30 dias após a homologação de certame. E mais: formação de cadastro reserva em concursos públicos da Polícia Civil; e proposta de novo certame em caso de existência de, pelo menos, 10% de cargos vagos na classe inicial de cada carreira da corporação.
Delegados
A matéria aumentará a quantidade legal de delegados, ao fixar em até 50 profissionais da classe especial (último estágio da carreira), 20 intermediários, 25 substitutos e 45 iniciais.
Delegados voltarão a receber plantões extraordinários. A medida alcança os 50 profissionais ativos e os 45 da classe inicial que poderão ser empossados com o atual concurso público da corporação. Cada plantão custa 6% do subsídio do profissional para trabalhar por 24 horas extras ou proporcionais trabalhadas.
Todos os atuais delegados, que estão no último estágio da carreira, recebem salário de R$ 39.207,37. Portanto, no caso deles, cada plantão custa R$ 2.352,45. Os iniciais, quando entrarem na corporação, vão receber subsídio de R$ 21.588,26 – portanto, cada plantão custará R$ 1.295,29.
Oito é o número máximo de plantões que o profissional poderá tirar por mês: portanto, um profissional inicial poderá receber até R$ 10.362,32, enquanto um final, até R$ 18.819,54. Cada delegado também tem direito a auxílio-alimentação de R$ 500.
Desde 2014, a legislação prevê esse direito aos policiais civis estaduais – hoje, existem aproximadamente 800 no quadro da corporação.
Núcleos viram delegacias
Quatro núcleos especializados foram transformados nas delegacias de Proteção à Criança e ao Adolescente, Especial de Repressão aos Crimes Cibernéticos, de Repressão às Organizações Criminosas e a Virtual. Nesses setores, delegados de níveis intermediário, substituto e inicial poderão exercer a liderança. Antes, isso só era permitido aos delegados da classe especial (último estágio da carreira).
Auxílio-funeral
O direito ao auxílio-funeral dos dependentes de servidores estaduais que, porventura, morrerem, foi estendido aos alunos do curso de formação da PCRR.
Porte de arma a policiais do Ex-Território
As mudanças na lei da Polícia Civil ainda deixaram clara a permissão para agentes do Ex-Território Federal de Roraima usarem o livre porte de arma quando estiverem de serviço.
