Policiais civis denunciam pagamento irregular de adicional e penosidade

Policiais civis procuraram a Folha, na manhã desta quinta-feira, 03, para relatar que alguns agentes e delegados estão recebendo adicional noturno e adicional de penosidade de forma indevida. A denúncia foi feita pela coluna Parabólica, no mês passado. A categoria informou que as informações de todos os pagamentos estão disponíveis no Portal da Transparência do Estado de Roraima.

A principal reclamação é que servidores estão recebendo adicional noturno mesmo sem exercer atividade fim. “São pessoas com cargos comissionados, afastados do cargo que exerce como concursado, mas ainda recebendo seus salários de servidor, portanto, mantendo dois vínculos com a mesma fonte. Mesmo não estando na atividade fim, recebem adicional noturno como tal, quando deveriam receber somente o salário do cargo comissionado”, disse um policial.

Os denunciantes acrescentaram que a questão causa revolta entre os servidores porque muitas pessoas trabalham de 07h30 às 13h30 e mesmo assim recebem o benefício. “Eu não consigo entender como isso é possível. O policial está em um cargo comissionado, trabalhando em horas corridas, sem sequer passar a noite na delegacia, e recebe o benefício”, questionou outro policial.

Como forma de esclarecer o assunto, os agentes procuraram o Sindicato dos Policiais Civis do Estado de Roraima (Sindpol) para representar a categoria a fim de tomar conhecimento da ilegalidade dos repasses. “Nós estamos encaminhando ofícios para os órgãos de controle da administração e fiscalização do Estado para que tomem providências, porque ainda não temos uma conclusão sobre se é ou não é legal, embora imaginemos que esteja tudo errado”, frisou o agente.

Os valores pagos aos plantonistas são proporcionais à quantidade de plantões que desenvolvem mensalmente. “Tem muito agente dentro dos DPs ralando, enquanto quem nunca fez um plantão em 2015, ganha o mesmo valor no final do mês. A própria delegada-geral recebe os dois adicionais e ninguém diz nada”, ressaltou.

Quanto ao adicional de penosidade, que durante os meses de outubro e novembro foi concedido somente aos policiais civis que exercem função administrativa, denominada “atividade meio”, também foi alvo de críticas. “Nós discordamos totalmente, pois se uma parte é acolhida pelo benefício, por que outra fica de fora? Não aceitamos separação dentro da mesma instituição. Mesmo depois de termos enviado ofícios à Delegacia-Geral e para a Secretaria de Administração estadual, não houve a suspensão do adicional de penosidade, cujo benefício para servidores de ensino médio é relativo a 10% sobre o salário”, declarou.
    

Sindpol diz que parte das denúncias é procedente

O Sindicato dos Policiais Civis do Estado de Roraima (Sindpol) afirmou, por meio de nota, ter recebido inúmeras denúncias de seus filiados ao longo dos últimos dois meses em relação ao pagamento indevido do adicional noturno, bem como do pagamento seletivo do adicional de penosidade.

“No mês passado, diretores do sindicato realizaram uma pesquisa e constataram que parte destas reclamações era procedente, a saber. O adicional noturno, de fato, vem sendo pago a servidores que efetivamente não laboram no período compreendido entre às 22h e 5h, conforme determina a legislação. Pelos cálculos realizados, estes servidores estão recebendo o equivalente a dez plantões. Mas, de acordo com a categoria, a presença desses servidores nas unidades policiais no período da noite é desconhecida”, frisou o sindicato.

A representação da categoria entende que o pagamento seletivo do adicional de penosidade ofende a princípios constitucionais, pois os servidores que exercem a atividade administrativa também são policiais civis e estão recebendo seus subsídios normalmente, ou seja, se aqueles têm direito, estes também teriam.

“Compreendemos que se atividade administrativa desempenhada por policial civil é penosa, sua atividade fim é ainda mais. Salientamos que o efetivo de todos os cargos da Polícia Civil está defasado em razão do último e único concurso público ter sido realizado ainda no ano de 2003 e, por essa razão, nossos policiais são submetidos a uma carga horária que ultrapassa sobremaneira as 40h semanais”, frisou.

Por fim, o Sindpol afirmou que, de acordo com as informações prestadas pela Delegacia-Geral, no início do mês passado, por determinação da Secretaria de Estado da Gestão Estratégica e Administração (Segad), o pagamento do adicional de penosidade seria suspenso até que a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) se manifestasse a respeito dos questionamentos levantados, mas isso não ocorreu. (J.B)

Governo explica pagamento de benefícios

O Governo do Estado afirmou, também por meio de nota que, em relação ao adicional de penosidade as unidades da Polícia Civil foram vistoriadas pela Comissão de Avaliação de Insalubridade, Periculosidade e Penosidade, da Secretaria Estadual de Gestão Estratégica e Administração (Segad), que emitiu um laudo que habilita o pagamento de penosidade a uma lista de servidores, os quais foram constatados em exercício de funções administrativas em condições penosas.

“A vistoria técnica da comissão foi iniciada pelo interior do Estado. Na Capital, as inspeções começaram pela Delegacia-Geral e departamentos localizados na Cidade da Polícia Civil, por ser o local onde está concentrada a maior parte da atividade administrativa, foco dessa comissão. Entretanto, todas as unidades policiais deverão receber a inspeção da comissão, que segue um cronograma próprio em que não há interferência da Delegacia-Geral”, comentou o governo.

Também informou que, após a inspeção da comissão, se o laudo for favorável, o adicional pode ser estendido a outros servidores que exerçam funções administrativas em condições penosas nas demais unidades policiais. O laudo tem validade de um ano.

“Reconhecido o direito, o pagamento deverá se estender a todos os que forem alcançados pelo laudo. Enquanto realiza este levantamento, a Segad suspendeu o pagamento do adicional de penosidade, mantendo apenas aos que exercem funções administrativas penosas e são ocupantes de cargo comissionados, enquanto aguarda manifestação da Procuradoria-Geral do Estado, para a suspensão definitiva ou continuidade do pagamento, face aos questionamentos levantados”, frisou o governo.

Quanto ao adicional noturno, a nota destacou que há um parecer da PGE, com embasamento legal e jurisprudencial, de que é indevido o adicional noturno pago a título de plantões normais, concomitantemente com os plantões extraordinários.

“Quem está na escala de plantão extraordinário recebe o benefício correspondente, que é a indenização pelo trabalho em hora de descanso, e quem integra a escala das unidades policiais que possui regime de plantão recebe o adicional noturno, em conformidade com a lei. Quem faz parte de uma escala não pode integrar a outra”, complementou.

O texto ressalta que há cargos comissionados que não exercem atividade fim, mas que recebem adicional noturno, em razão de estarem em uma escala de plantão para atender às demandas urgentes, como manutenção de viaturas, manutenção de computadores e fornecimento de materiais. “Essa escala de plantão e o consequente pagamento de adicional noturno existem desde gestões passadas e são imprescindíveis ao pronto atendimento a essas demandas, possibilitando assim o bom funcionamento das unidades que exercem atividades fim”, frisou.

Os representantes legais da classe, a Associação dos Delegados de Polícia Civil e o Sindicato dos Policiais Civis, solicitaram informações com relação às denúncias e, segundo o governo, foram prontamente atendidos, inclusive com farto material que comprovaria a integridade e isenção, bem como a legalidade de todos os atos praticados por esta administração.

“Esta gestão prima pela transparência e pela estrita observância aos princípios que regem a administração pública. De maneira que todas as decisões administrativas desta gestão perpassam necessariamente por firme embasamento legal, emanados de órgãos competentes, como a Procuradoria-Geral do Estado, de modo a garantir os direitos dos servidores que efetivamente os possuem”, frisou a nota, citando a delegada-geral Haydée Magalhães. (J.B)