O projeto de lei que concede prisão especial para agentes de segurança pública foi aprovado nessa terça-feira (2) pela Comissão de Segurança Pública (CSP) do Senado. A proposta garante que policiais que forem presos fiquem em quartéis do próprio órgão em que trabalham ou em celas diferentes dos presos comuns. O PL ainda seguirá para apreciação da Comissão de Cidadania e Justiça (CCJ) do Senado.
Apresentado inicialmente em 2020 pelo senador Major Olímpio (PSL-SP), que faleceu em 2021 devido a complicações da Covid-19, o projeto está agora sob a relatoria do senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP). Pontes apresentou um texto alternativo que inclui a previsão de prisão especial para policiais militares, civis, federais e legislativos. O benefício também será estendido a bombeiros, guardas municipais, agentes penitenciários, funcionários de institutos de criminalística e medicina legal, agentes de trânsito e guardas portuários.
Segundo o texto, a prisão especial será concedida em casos de prisão em flagrante, prisão temporária ou sentença condenatória recorrível. Para situações de trânsito em julgado, o profissional de segurança pública permanecerá isolado dos demais presos, mas “sujeito ao mesmo regime disciplinar e penitenciário”.
Para não sofrer represália
Segundo a Agência Senado, Major Olímpio, ao apresentar a proposta em 2020, argumentou que, quando esses profissionais são conduzidos a presídios comuns, são sujeitos “às mais diversas práticas de atos desumanos e humilhantes por outros presos”.
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Na avaliação de Marcos Pontes, quando são presos, os agentes de segurança pública, em razão da função por eles exercida, são objeto de represálias por parte dos demais reclusos. “A visão é manter a segurança desse profissional, para que ele não seja atacado por outros prisioneiros, para que não tenham a sua vida em risco”, disse.
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Quem tem direito à prisão especial no Brasil?
Em abril do ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) extinguiu o direito à cela especial para brasileiros que cursaram o ensino superior. Os magistrados entenderam que a diferenciação de presos provisórios com base no grau de instrução é inconstitucional e colabora com o “viés seletivo do direito penal”.
Sendo assim, atualmente, a legislação brasileira garante a prisão especial aos delegados de polícia e guardas civis. O benefício também é assegurado para autoridades, juízes e oficiais militares, como:
- Presidente e o vice-presidente da República;
- Ministro de Estado;
- Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e os seus respectivos secretários;
- Senadores, deputados federais, estaduais ou distritais;
- Prefeitos e vereadores;
- Ministros de confissão religiosa;
- Ministros do Tribunal de Contas da União (TCU);
- Magistrados em geral;
- Cidadãos inscritos no “Livro de Mérito”;
- Oficiais das Forças Armadas e os militares dos Estados e do Distrito Federal;
- Cidadãos que já tiverem exercido efetivamente a função de jurado, salvo quando excluídos da lista por motivo de incapacidade para o exercício daquela função;
- Delegados de polícia e guardas-civis, ativos e inativos;
