Pelo menos 179 usuários serão intimados pela Delegacia de Repressão aos Crimes Contra a Administração Pública (DRCAP) da Polícia Civil para prestar esclarecimentos sobre ligações clandestinas e se regularizar junto à Companhia de Água e Esgotos de Roraima (Caer). Estes imóveis foram identificados nos meses de julho e agosto, durante fiscalização da empresa de forma setorizada.
A maioria das ligações foi identificada em grandes construções, muitas delas realizadas por empresas, na região dos bairros Paraviana, River Park e Caçari. Em todos os casos foram aplicadas multas no valor de R$ 500,43.
Conforme o setor de cadastro, as ligações foram realizadas à revelia da Caer, não constando nos registros da Companhia, causando perdas financeiras para o erário público, favorecendo o aumento de perdas no sistema de abastecimento de água da cidade e prejudicando população que está regular e com as contas em dia.
“Estamos encaminhando os casos para a Polícia Civil que irá ouvir as pessoas envolvidas e adotará as medidas necessárias para combater este crime”, afirmou o diretor Comercial e do Interior da Caer, Cícero Batista.
Em fevereiro deste ano, a Caer e a Polícia Civil de Roraima firmaram um acordo de cooperação técnica e administrativa para combater fraudes no desvio de água e rede de esgoto em todo o Estado. A parceria permite um combate mais efetivo no que se refere aos crimes contra o patrimônio da empresa.
Crime
O furto de água está previsto no artigo 155 do Código Penal Brasileiro, que qualifica crime contra o patrimônio a atitude de subtrair, para si ou para outra pessoa, coisa alheia móvel (equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico) com pena prevista de um a quatro anos de reclusão além de multa.
