‘Caso aprovado, PL representará conquista para jornalistas’

O Senado aprovou o texto-base de um projeto de lei que permite aos jornalistas se tornarem microempreendedores individuais (MEI). Com isso, jornalistas freelancers (profissionais que trabalham de forma independente) poderão pagar uma carga tributária menor. Atualmente, eles podem se enquadrar como microempresas ou empresas de pequeno porte, mas não como MEI.

“Caso aprovado, o Projeto de Lei representará grande conquista para os jornalistas e outras categorias de profissionais liberais que eventualmente venham a ser contempladas no referido projeto, pois a possibilidade de adesão à modalidade MEI (microempreendedor individual) trará imensa facilitação no recolhimento de tributos, estimulando assim a realização de declaração dos valores recebidos com menor carga tributária, por meio da emissão de notas fiscais dos valores recebidos” explicou a advogada Clarissa Vencato.

Para ela, outra vantagem da inclusão da profissão de Jornalista ao regime jurídico MEI é a possibilidade de contratação de um funcionário para auxiliar na execução da atividade profissional e facilitação de obtenção de crédito junto a bancos, desde que o jornalista que se tornar MEI mantenha a regularidade no pagamento dos tributos mensais (INSS e DAS-Documento de Arrecadação do Simples Nacional).

Entenda o caso

O autor do projeto, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), argumentou que a realidade do mercado de trabalho da atividade jornalística é de abundância de atividades autônomas chamadas de freelancers. Nesse caso, o jornalista não tem vínculo com o contratante, recebendo apenas por serviço pontual executado.

Alguns senadores apresentaram destaques na intenção de incluir no projeto as categorias de produtor cultural, publicitário e corretor de imóveis. Os destaques, porém, não foram votados e deverão ser alvo de negociação entre os senadores interessados e a base do governo nos próximos dias.