A Lei nº 1.466/2021, sancionada pelo Governo do Estado, penaliza quem furar a fila de prioridades na vacinação contra o covid-19 em Roraima. A penalidade máxima, em caso de agente público, pode chegar até R$ 1,3 milhão.
A norma de autoria dos deputados Renato Silva (Republicanos) e Tayla Peres (PRTB) foi sancionada pelo Poder Executivo no dia 20 de abril de 2021, conforme Diário Oficial do Estado (DOERR).
As sanções previstas na lei serão impostas através de Processo Administrativo Disciplinar (PAD), em caso de participação de servidor público e serão aplicadas multas com base na Unidade Fiscal do Estado de Roraima (UFERR), que equivale a R$ 401,97. Se comprovada a infração da pessoa imunizada indevidamente ou representante legal, a multa será de até 1.700 UFERRs (R$ 683,3 mil).
No caso de comprovada a violação por parte do servidor público responsável pela aplicação da vacina, bem como seus superiores hierárquicos – caso confirmada a ordem ou consentimento – a multa será de até 850 UFERRs (R$ 341 mil).
“Entretanto, caso o imunizado seja o próprio agente público, o valor dobra, passando para 3.400 UFERRs (R$ 1,3 milhão). A lei determina ainda, que o agente público seja afastado das funções enquanto responde ao PAD. Ao final do processo administrativo, ainda corre o risco de ter o contrato rescindido ou ser exonerado. E se for agente público detentor de mandato eletivo, poderá este ser afastado, observando os ritos previstos na legislação”, informou a assessoria de comunicação dos parlamentares.
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Os valores decorrentes das multas deverão ser recolhidos ao Fundo Estadual de Saúde – FUNDES. A norma ainda prevê campanhas informativas e de conscientização acerca da importância da vacinação e do respeito à ordem de prioridade estabelecida nos planos nacional e/ ou estadual de imunização contra a covid-19.
MOTIVAÇÃO – Segundo os parlamentares, a finalidade da lei é impor medidas mais rigorosas e priorizar que a ordem da vacinação seja cumprida, tendo em vista que muitas pessoas receberam a vacina de forma indevida.
“Vai penalizar quem burlar as regras para a imunização e evitar que pessoas que estão aguardando na fila prioritária não sejam prejudicadas”, afirmou a deputada Tayla Peres. “As penalidades são mais rígidas para os servidores e para quem tem mandato, podendo ocasionar até a perda do cargo”, acrescentou.
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