A Câmara Municipal de Boa Vista aprovou nesta quarta-feira (17), em primeiro turno, três emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2025 após acordo entre a base do prefeito Arthur Henrique (MDB) e a oposição.
O texto que estabelece regras de elaboração e execução da próxima Lei Orçamentária Anual (LOA) e inclui metas e ações para a gestão do Município passará por segunda votação nessa quinta-feira (18), em sessão extraordinária convocada pelo presidente da Casa, vereador Genilson Costa (Republicanos), que deve marcar o início do recesso na Casa, antes da versão final ser enviada à sanção do gestor municipal.
As alterações incluídas no projeto, propostas pelo vereador Dr. Ilderson (MDB), estabelecem que:
- O início do encaminhamento de emendas impositivas será feito juntamente com o envio da LOA – que geralmente é votada no fim do ano;
- A despesa máxima da Câmara será fixada em até 5%, incluídos os salários dos vereadores e excluídos os gastos com aposentados, relativo à soma da receita tributária e de transferências constitucionais realizadas em 2024; e
- O limite de até 30% das despesas orçamentárias que o prefeito terá para remanejar sem autorização dos vereadores não poderá mexer nos recursos de: retroativos de progressões, promoções, gratificações e abonos de servidores; retroativos de anos anteriores das revisões gerais anuais dos servidores; progressões e promoções de PCCRs (Planos de Cargos, Carreiras e Remunerações) anteriores resultantes de direitos adquiridos; valores residuais referente às revisões inflacionárias de anos anteriores; e do Piso Nacional da Enfermagem.
De última hora, Dr. Ilderson, que é da base do Executivo, anunciou a retirada de suas outras 21 emendas que tratavam sobre regras mais específicas e técnicas, principalmente porque parte delas continham conteúdos semelhantes e já eram contempladas nas alterações aprovadas.
Fora da LDO
Por falta de acordo com o Executivo, a base aliada do prefeito orientou a rejeição das 14 emendas do vereador oposicionista Ítalo Otávio (Republicanos). A principal justificativa para a reprovação, segundo um dos líderes do prefeito, vereador Júlio Medeiros (MDB), é de que as alterações já estavam contempladas no orçamento e no planejamento da gestão municipal.
As emendas rejeitadas tratavam, por exemplo, da priorização, em caso de superávit financeiro e excesso de arrecadação, de recursos para os pagamentos de despesas com pessoal, castração de animais, emissão de laudos para crianças atípicas, compra de medicamentos e repasses a entidades de utilidade pública.
O parlamentar também havia sugerido liberar a Prefeitura a enviar Projeto de Lei de reajuste salarial de servidores, a construir um novo hospital municipal na zona Oeste de Boa Vista e a priorizar desde ações de capacitação profissional e qualificação periódica relacionada ao assédio moral, a projetos voltados para pessoas com deficiência e o segmento cultural. Otávio ainda retirou outras cinco emendas, principalmente por ter conteúdos semelhantes com as de Dr. Ilderson.
Prioridades da Prefeitura
O Poder Executivo elenca, no projeto da LDO, quatro prioridades: as políticas de inclusão social; o Sistema Único de Assistência Social (Suas); a austeridade na gestão dos recursos públicos sem retirar direitos dos servidores municipais; e a promoção do desenvolvimento econômico sustentável.
O texto original tem 45 programas, como a gestão do Ensino Fundamental e da atenção primária à saúde, e a instituição do auxílio agrícola Agro Social. Também prevê 189 ações, incluindo a implantação da ZPE (Zona de Processamento de Exportação) de Boa Vista e de parques de geração de energia renovável, e a construção e reforma de mercados municipais, de unidades habitacionais e do aterro sanitário.
Na justificativa da proposta, o prefeito Arthur Henrique explicou que as receitas próprias do Município, somadas às transferências governamentais, foram distribuídas para atender todos os setores de atuação, mas com prioridade para Educação e Saúde.
Pelo projeto da LDO, que prevê receitas e despesas totais de R$ 2,450 bilhões para 2025, os parlamentares poderão apresentar na LOA emendas individuais que totalizam até 2% da receita líquida realizada do orçamento de 2024 – algo em torno de R$ 50 milhões. Metade desse valor deverá ser destinado para Saúde e Educação.
Conforme a proposta, a Prefeitura poderá remanejar até 30% da despesa total fixada na LOA de 2025 sem pedir autorização à Câmara, o que corresponde a R$ 735 milhões para incluir despesas imprevistas no orçamento aprovado.
