A Câmara Municipal de Boa Vista aprovou nesta terça-feira (1º), por 20 votos, a proposta de emenda à Lei Orgânica do Município (LOM) que aumenta o limite do valor em emendas impositivas ao orçamento municipal de Boa Vista. A mudança segue para promulgação do presidente Genilson Costa (Solidariedade).
O movimento pela aprovação é feito enquanto a Câmara ainda não marcou a análise do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024, que estabelece as regras de elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) do ano que vem. É esperado que o projeto da LDO absorva a mudança feita à LOM.
Pela atual regra, o parlamento tem direito a emendas individuais de até 1,2% da receita corrente líquida do exercício anterior. O percentual é distribuído de forma igual entre os 23 vereadores, sendo que a metade do recurso deve ser destinada para a Saúde e Educação. Isso quer dizer que, se a arrecadação municipal de 2023 é de R$ 1,981 bilhão, o valor estimado em emendas é de R$ 23,7 milhões.
Dezoito parlamentares assinaram a proposta para aumentar essa porcentagem para 2%. Com isso, os vereadores poderão ter R$ 39,6 milhões em emendas que obrigarão o prefeito Arthur Henrique (MDB) a executá-las em 2024.
“A alteração permitirá que a destinação dos recursos públicos esteja em maior consonância com as reais necessidades da população, conhecidas de perto pelos vereadores, e fortalecerá a independência e o protagonismo do Poder Legislativo no atendimento aos interesses da cidade”, diz a proposta.
