Nesta segunda-feira, 24 de junho, o Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR), por meio da Promotoria de Justiça de Mucajaí, ajuizou Ação Civil Pública, com pedido Liminar, contra o prefeito de Iracema, Jairo André Ribeiro Sousa, para que promova o regular funcionamento e atualização do Portal de Transparência do Município.
De acordo com a Ação Civil, o Ministério Público emitiu Recomendação ao Prefeito, em fevereiro deste ano, para que corrigisse a falta de dados no Portal da prefeitura, mas não obteve resposta até o momento. “Apresentou um cronograma que não foi cumprido. Em 22 de março de 2024, foi concedido o prazo de trinta dias ao Município. Transcorrido o prazo, não houve apresentação de nenhuma resposta ou informação por parte do ente municipal”, constatou o Promotor de Justiça, Ulisses Moroni.
O Promotor argumenta que hoje é possível verificar que algumas informações no Portal estão desatualizadas (receitas e despesas municipais) e outras, como Licitações, Leis, lista de servidores com carga horária, pagamentos de diárias, dados de programas sociais e Lei de Diretrizes Orçamentárias não foram informadas.
Dentre os pedidos do MPRR, está a publicação, em tempo real, no Portal da Transparência, do extrato/resumo da relação de todos servidores da Administração Pública do Município de Iracema/RR, correspondente, em forma de planilha/tabela com dados, como categoria e carga horária prevista em lei.
O MP também pede a publicação mensal da folha de pagamento do Município, contendo nome do servidor, cargo que exerce, carga horária, tipo do vínculo e fonte dos recursos, além de publicação, em tempo real, de todas as Licitações vigentes, encerradas, executadas e homologadas, em ordem cronológica, devendo constar nome do fornecedor (pessoa física ou jurídica), número do processo licitatório, modalidade, prazo de vigência e descrição do objeto, valores pagos e a pagar.
No caso de descumprimento das medidas, o MPRR requer a aplicação de multa diária ao Prefeito, Jairo André Sousa, no valor de R$ 1000,00 (Um mil reais) e ao Município, no mesmo valor de R$ 1000,00 (Um mil reais).
Outro lado – A reportagem entrou em contato com o prefeito Jairo Ribeiro, que nos enviou a seguinte nota:
“Por meio da reportagem tivemos conhecimento da AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, onde protocolada pelo MPRR em 24/06/2024.
Com total e pleno respeito ao Promotor de Justiça da Comarca de Mucajaí, temos a plena ciência de que todas as requisições efetivadas pelo MPRR são devidamente respondidas, ao passo que relembro a situação dos programas sociais, que foram alvo de requisição do MP onde devidamente apresentado todas as leis e procedimentos requisitados, rechaçando qualquer principio de irregularidade.
Porém estão ficando corriqueiras as requisições do MPRR (Mucajaí) serem efetivadas e momentos depois já estarem em mídias e grupos de whatssap com denotações politicas por parte de terceiros que publicam com única finalidade (eleitoreira).
Como não é diferente a ação protocolada pelo MPRR, antes mesmo do conhecimento do requisitado já é alvo de reportagem e postagens, porém sempre atuamos nos devidos limites das leis e com certeza no direito a que nos assiste iremos responder nos autos de forma legal.
Referente ao portal realmente foi traçado um cronograma para sua implementação e esta sendo seguido, porém com algumas fazes em atraso ao qual já devidamente requisitado das áreas internas da Prefeitura sua regularização, onde cremos mais tarda estarão sanadas.
Referente à ação civil púbica é um direito que assiste ao MPRR e um dever do Município regularizar caso pendente, assim cremos que a ação esta fadada ao insucesso, pois como dito iremos atender na integra o requisitado pelo Digno Promotor e responderemos nos autos.
Por fim, esperamos que o MPRR (Mucajaí) seja também tão ágil e fugaz no que diz respeito a exigência do PORTAL DE TRANSPARÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRACEMA-RR, que se quer existe, porém com gastos desconhecidos e contratações de pessoal diversas sem qualquer transparência”.
