O presidente da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR), deputado Soldado Sampaio (Republicanos), abordou a atuação da Casa frente às denúncias de possíveis irregularidades em contratos firmados pela Fundação Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Femarh). Sobre os contratos que visam a comercialização de crédito de carbono na região do Baixo Rio Branco, a previsão é que uma ação civil pública seja ajuizada nesta segunda-feira (02) e um decreto legislativo seja apresentado na Casa já na próxima terça-feira (03).
Os assuntos foram discutidos durante entrevista no Agenda da Semana deste domingo (01). O programa de rádio apresentado pelo economista Getúlio Cruz é transmitido ao vivo pela Rádio Folha 100.3 FM.
O presidente da Casa informou como está o andamento do processo de fiscalização dos contratos de venda de crédito de carbono em uma região de quase 3 milhões de hectares no Baixo Rio Branco e algumas possíveis inconsistências já verificadas.
“Fizemos o uso da tribuna na última sessão e trouxemos uma denúncia que já tinha sido noticiada inclusive pelo Grupo Folha, pela forma como foi feito um processo, uma chamada pública. Identificaram duas empresas, me parece que uma empresa muito próxima uma da outra, que foi contemplada para fazer o inventário do crédito de carbono na região do Baixo Rio Branco”, informou o presidente.
Segundo Sampaio, os contratos permitiam que as empresas realizassem o processo de indenização, inventário e depois a comercialização do crédito de carbono por 30 anos, com a possibilidade ainda de o prazo ser ampliado. “Esse processo se deu ao arrepio da lei, tendo em vista que foi uma chamada pública e não é objeto de chamada, mas de licitação. O parlamentar reforçou ainda que processos desse tipo são desenvolvidos com universidades, fundações e outras instituições. “Uma chamada pública parece uma missa encomendada. Ficou claro pra mim. Uma empresa se disponibilizou a pagar R$3,2 bilhões para a Femarh, para fazer esse inventário e ter o direito de comercializar o crédito de carbono no mercado”, acrescentou.
A prática inclusive se distancia do que vem ocorrendo em outras regiões da Amazônia, alertou o Presidente da Casa. “Isso é diferente dos outros estados como o Pará e do Acre, que o Estado mesmo está comercializando. E Roraima optou por um caminho diferente, por terceirizar. E os números são grandes. É uma moeda que está no mercado, as empresas nacionais precisam apresentar que são ecologicamente corretas, preservando a floresta. Então, a Amazônia é um prato cheio e Roraima não é diferente”, acrescentou.
Outro ponto ressaltado por Sampaio é que com o inventário feito pelo próprio Estado, em parceria com universidades, há uma possibilidade de manter a preservação da área, levar políticas públicas aos ribeirinhos e trazer dignidade para a população que mora na região.
Ação civil pública deve ser ajuizada nesta segunda-feira e decreto legislativo na terça
Ainda com relação aos contratos da Femarh, Sampaio ressaltou ainda que já entregou pedido de auditoria para o Tribunal de Contas do Estado (TCE) e que uma ação civil pública será ajuizada nesta segunda-feira (02), além de um decreto legislativo na terça-feira (03).
“A ação vai pedir que seja sustado e seja refeito todo o processo. De preferência, com instituições que possam baratear esse custo e que possam colocar esse material disponível para o Estado comercializar. Formamos um Conselho gestor, envolver as comunidades e identificar onde serão aplicados esses recursos, que é de grande valia”, disse Sampaio.
Paralelo à ação, o presidente informou que já apresentou e está tramitando um decreto legislativo com objetivo de sustar os efeitos dos contratos. “A deputada Aurelina Medeiros me pediu para ser a signatária deste projeto e vamos assinar juntos. Estará na ordem do dia de terça-feira, mas é o acaso de maioria. Por entender uma situação grave, não fiquei contente só com o decreto”, definiu.
Lei Orçamentária Anual (LOA) deve se entregue até dia 30
O Governo do Estado tem o prazo até o dia 30 de setembro para encaminhar a Lei Orçamentária Anual (LOA) para ALE-RR. Sobre o assunto, o Presidente da Casa afirmou que os parlamentares estão cientes do indicativo de recursos públicos para 2025.
“Tivemos a aprovação da LOA no ano passado e o Governo, muito conservador, trouxe uma proposta de orçamento deficitária. E durante a execução do orçamento de 2024, vimos uma situação diferente. O Estado continuou crescendo. Não podemos aceitar, precisamos rever essa estimativa de receita do Governo do Estado, levando como base o orçamento executado no ano de 2024. Precisamos de fato aprovar uma LOA que de fato represente”, declarou.
Confira a entrevista na íntegra:
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