Ação popular contesta repasses de R$ 55,3 milhões à Assembleia Legislativa

O advogado Jorge Mario Peixoto de Oliveira protocolou na 1ª Vara da Fazenda Pública de Boa Vista uma ação popular contra seis repasses de crédito suplementar por excesso de arrecadação, que totalizam R$ 55.300.000,00, feitos pelo Governo à Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR), enquanto o Estado vivia situação de calamidade pública por causa da pandemia da Covid-19.

Ainda não houve decisão sobre o pedido, que será analisado pelo juiz Aluizio Ferreira Vieira. Na Justiça, o advogado pediu o bloqueio do montante do Fundo da Assembleia; ou que a Casa realoque o valor em conta até o julgamento da ação sob pena de multa diária de R$ 10 mil em caso descumprimento da possível liminar; ou que o Poder Legislativo demonstre em 72 horas se houve convocação extraordinária dos deputados para aprovação de repasse dos valores questionados, “e caso negativo, que efetue o bloqueio”.

A ação cita o presidente da Assembleia, deputado Soldado Sampaio (Republicanos) e pede a intimação do Ministério Público Estadual (MPRR) para intervir no caso.

Os repasses citados na petição, com base em diários oficiais, foram os seguintes: R$ 10 milhões (02/12/2020), R$ 6 milhões (16/07/2021), R$ 12 milhões (21/07/2021), R$ 8 milhões (11/11/2021), R$ 13 milhões (17/12/2021) e R$ 6,3 milhões (24/12/2021). Jorge Mario defende que as operações foram “ilegais”, que não há informação oficial que fundamente os repasses milionários e nem “motivação extraordinária” e votação para recebimento extraordinário dos “valores exorbitantes”.

“Cumpre ressaltar que os repasses foram realizados em momentos críticos do combate à pandemia, com superlotação de leitos nos hospitais estaduais, falta de respiradores e medicamentos, sobrecarga de atendimentos nas unidades de saúde e da crise generalizada decorrente da Covid-19. Tais valores deveriam ser única e exclusivamente destinados ao combate à pandemia”, disse na petição.

Conforme o advogado, o próprio site da Assembleia mostra que boa parte dos recursos financeiros do Legislativo cuja única função é custear as despesas com os deputados e suas atividades vem sendo usada “em desvio de finalidade quando são usados para custeio de atividades esportivas, projetos sociais e programas que nada tem a ver com as atividades de legislativo.”

Ele defendeu que a Casa já tem seu orçamento por meio de seu duodécimo repassado, não devendo receber mais verbas em pleno estado de calamidade para alugar carros, comprar material esportivo e gasolina, e contratar empresa para limpeza. Ele sustentou o argumento, ao citar matérias jornalísticas que apontam as ações sociais da Assembleia em ano eleitoral, enquanto há problemas na Saúde e na Educação estadual.

Jorge Mario diz na petição que “caso esse repasse ilegal não seja bloqueado ou restituído aos cofres do executivo”, a Casa continuará gastando com “despesas desnecessárias” e “trazer sérios danos a economia do estado de Roraima, sendo danos irreversíveis e irreparáveis para a sociedade roraimense, onde faltará dinheiro a saúde e educação e realocar para programas sociais em época de eleição”.

Procurados, ALE-RR, Governo e MPRR não comentaram o assunto até a publicação da reportagem.