As ações emergenciais desenvolvidas na pandemia devem ser quitadas até dezembro de 2021. As regras foram definidas pelo Poder Executivo e estão publicadas no Diário Oficial da União. A medida foi autorizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), desde que as despesas fiquem dentro do teto de gastos.
Segundo a publicação, as despesas relativas a contratos, convênios, acordos ou ajustes, que serão executadas até o final de 2021, podem ser empenhadas ainda este ano, desde que sejam devidamente justificadas pelo órgão responsável.
Na prática, a fase de empenho é quando o ente público confirma que possui o dinheiro necessário para quitar o compromisso assumido junto ao credor. A medida tem caráter excepcional.
Infraestrutura de Boa Vista vai receber R$ 27 milhões em emendas, anuncia deputado
Gabriel Mota explicou que valores são viabilizados por meio do Programa Calha Norte, do Ministério da Defesa
Comissão do impeachment tem reunião marcada para iniciar análise de defesa do governador
Antonio Denarium é acusado de série de crimes de responsabilidade, como abuso de poder político e econômico. Defesa diz que buscou demonstrar a legalidade dos atos governamentais
A regra também vale para as verbas da ação orçamentária “Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus”, transferidos aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.
Com informações da Brasil 61.
