O Ministério Público de Roraima (MPRR) declarou ser flagrantemente ilegal a decisão da Câmara Municipal de Alto Alegre de afastar a prefeita interina de Alto Alegre, Simone Friedrich. A manifestação foi feita após os vereadores comunicarem a decisão à justiça alto-alegrense. Valdenir Magrão foi empossado como prefeito interino, apesar da resistência da política em deixar a Prefeitura.
O promotor Paulo Trindade justifica, em parecer, que o parlamento de Alto Alegre descumpriu o devido processo legal e contrariou a competência da Justiça Eleitoral. O órgão defende que a justiça comum é incompetente para julgar o caso e que o afastamento seja cassado por extrapolar os limites das atribuições da Câmara.
No ofício enviado à juíza de Alto Alegre, Sissi Schwantes, Magrão explicou que a decisão de afastar Simone do cargo foi motivada pela condenação em segunda instância, na Justiça Eleitoral, por abuso de poder econômico, da chapa formada por ela como vice e o prefeito titular Pedro Henrique Machado. Ele, por sua vez, está afastado judicialmente desde que virou alvo de investigação da Polícia Federal (PF) contra supostas fraudes licitatórias na Prefeitura.
Para o MP, houve “atropelo jurídico” no afastamento, pois o ato foi baseado em decisão judicial ainda pendente de análise e que pode ser derrubada. “Mesmo [que Simone e Pedro sejam] merecedores da reprovação social e incidência das sanções eleitorais, não cabe ao poder legislativo local aforar-se e antecipar a conclusão do recurso pendente que pode, diga-se pode, ter voto divergente e ao final sair vencedor reformando por consequência a decisão confirmada pelo TRE-RR”, disse Trindade.
Após a manifestação do MP, a magistrada do caso pediu posicionamento da Câmara de Alto Alegre em até dois dias. A Casa informou ainda não ter sido notificada. Valdenir Magrão, por sua vez, defendeu que a decisão dos vereadores ocorreu dentro da legalidade.
