A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu aos senadores Ângela Portela (PT-RR) e Randolfe Rodrigues (Rede-AP) que agilizará a emissão do parecer, requerido pela 2ª Câmara de Julgamento da Comissão Especial dos Ex-Territórios de Rondônia, Amapá e Roraima (Ceext), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), quanto ao enquadramento dos servidores do ex-Território de Roraima aos quadros da União.
Segundo a parlamentar roraimense, a reunião com o advogado-geral da União, ministro Luís Inácio Adams, foi para pedir esclarecimentos e agilidade na elaboração da nota técnica que esclarecerá a aplicabilidade do parecer FC-3 à Emenda Constitucional 79. “Nós precisamos ter a segurança jurídica para que os servidores comissionados e terceirizados amparados pela emenda 79 sejam enquadrados”, explicou.
De acordo com levantamento feito pela Folha, a última ata da 2ª Câmara de Julgamento da Comissão Especial dos Ex-Territórios de Rondônia, Amapá e Roraima (Ceext), que analisa os processos relativos a Roraima, foi publicada no dia 04 de agosto.
Enquanto isso, já foram divulgadas sete atas da 3ª Câmara, que julga os requerimentos dos ex-servidores do Amapá, sendo que a última reunião foi realizada no dia 05 de outubro. Em atividades desde abril, a 1ª Câmara de Julgamento, que analisa os requerimentos dos ex-servidores de Rondônia, já divulgou 30 atas, sendo a última do dia 16 de outubro.
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“Observamos que as câmaras de julgamento de Amapá e Rondônia, que não têm o parecer FC-3, já publicaram muitas listas de servidores que serão enquadrados na União. Enquanto a de Roraima está esperando esse parecer da AGU. O FC-3 foi uma negociação feita com o relator da MP 660 para a retirada de duas emendas minhas muito claras e objetivas que tratavam da inclusão dos servidores comissionados e terceirizados”, disse a senadora.
O FC-3 é um parecer de 1989, criado para incluir servidores comissionados, celetistas, servidores de empresas mistas e do extinto Banco de Roraima nos quadros da União. “Porém, esse parecer tem uma aplicação definida, com ano definido. A dúvida é: será estendido até 1993?”, comentou.
Na reunião, os parlamentares apresentaram um histórico da situação dos servidores, que à época eram contratados através de cargos comissionados ou terceirizados. “Na época da formação do Estado, essa era a forma que os governos contratavam as pessoas. Muito tempo depois que começou a se contratar os servidores da forma correta, que é por meio de concurso público. Diante disso, os servidores agora estavam sendo prejudicados por conta dessa situação diferenciada”, disse Ângela Portela. (V.V)
