A advogada-Geral da União, ministra Grace Mendonça, encaminhou à ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, um documento que pede a suspensão do decreto do Governo do Estado que estabelece uma série de critérios para o atendimento de imigrantes venezuelanos em Roraima.
Na argumentação de Grace Mendonça, a questão precisa ser analisada com máxima urgência para que não haja insegurança jurídica, uma vez que diversas ações sobre o assunto estão em andamento perante o Judiciário brasileiro.
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Uma dessas questões, por exemplo, envolve a suspensão do ingresso dos imigrantes do país vizinho no Estado. No entendimento da AGU, o decreto assinado no dia 1º pela governadora Suely Campos (PP) interfere em competência federal e pode prejudicar a oferta de serviços públicos para os imigrantes.
No domingo, 5, o juiz Helder Girão Barreto, da 1ª Vara Federal em Roraima, determinou que a entrada de venezuelanos seja permitida de acordo com a saída de imigrantes do Estado, por meio do processo de interiorização. A liminar foi, inclusive, elogiada por Suely Campos, que entendeu que a medida atende aos anseios da população local.
