ALE aprova alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias

Os deputados estaduais aprovaram por maioria esmagadora quatro modificações solicitadas pelo Poder Executivo na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Com 22 votos favoráveis e apenas um contrário, as mudanças passaram por longos debates na Comissão de Orçamento e foram aprovadas de forma rápida no plenário da Casa. 

A primeira mudança é que a estimativa de receita poderá ser revista em razão de alteração na situação orçamentária financeira de Roraima, conforme explicou a deputada estadual Aurelina Medeiros (PODE), que relatou a mudança. 

“Só mudou isso, que poderá ter alterações em função da situação econômica do Estado e que as receitas e despesas serão orçadas tendo como referência o que foi aprovado na LDO”, disse.

A segunda modificação suprimiu o artigo que trata da possibilidade de restituição de recursos dos Poderes em caso de superávit financeiro após o término do exercício. Segundo o governo, o tema já é tratado por lei estadual e tem regulamentação própria, não sendo necessária sua manutenção na LDO. 

Outra mudança, desta vez atingindo os servidores públicos, foi em relação ao artigo 52 da LDO que passa a vigorar com a seguinte redação: “As concessões de vantagens, progressões, promoções têm que estar em conformidade com a Constituição Federal”.

Segundo o artigo 169 da Constituição Federal, “a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar”. O referido artigo também afirma que “a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, só poderão ser feitas se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes e se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias”.

A última mudança também foi supressiva objetivando dar diretrizes que deveriam ser seguidas pelos parlamentares na aprovação da LDO. 

“Mas é competência nossa legislar sobre essas questões e isso está previsto na Constituição”, concluiu a relatora Aurelina Medeiros no momento da leitura de seu relatório.

Parlamentares e governo falam sobre aprovação

O deputado Jorge Everton (MDB), único parlamentar a votar contra as modificações, disse que em seu entendimento era preciso discutir o que estava sendo votado.

“No momento que congela esse limite prudencial de pessoal, vai colocar em risco mais uma vez os servidores públicos de Roraima. É por isso que pedi mais cautela ao debater esse assunto. Os servidores públicos não podem ser eleitos como vilões da quebradeira. Esse Estado está quebrado por conta da corrupção e crime que ocorreram por vários anos”, afirmou.

O deputado Nilton do Sindpol (PATRI) também afirmou que as votações põem em risco a situação dos servidores do Estado. 

“Quem está achando que terá concurso, revisão e progressão, está enganado. Serão quatro anos de recessão. Mas se acham que deve ser assim, que seja. No futuro, quando vierem reclamar, vamos ver os anais da casa”, afirmou em meio a gritos de servidores públicos que pediam aprovação imediata das mudanças.

De acordo com o deputado Soldado Sampaio (PCdoB), que atuou durante a sessão como líder do governo na Assembleia, orientando os parlamentares na votação, as mudanças serviriam de “retaguarda para que o governo conseguisse cumprir compromissos”. 

“Demos as condições necessárias para o governo se ajustar com o gasto com pessoal. Isso possibilita cumprir o que está sendo implementado com os servidores públicos”, garantiu.

O secretário de Planejamento e Desenvolvimento, Marcos Jorge, que acompanhou a sessão, pontuou que o texto “possibilita que a LOA [Lei Orçamentária Anual] seja votada sem reajuste das despesas, contribuindo para o equilíbrio fiscal, o que vai gerar economia ao Estado”.

Para o chefe da Casa Civil, Disney Mesquita, ter quase a unanimidade de aprovação mostra avanço e alinhamento entre os Poderes.

“Este é um sinal que os Poderes estão unidos pelo desenvolvimento do Estado, além de ser importante para a população que terá problemas solucionados”, enfatizou.

“Essa aprovação foi positiva, pois demonstra mais claramente o alinhamento entre o Executivo e a Assembleia no sentido de resolver os problemas do Estado e cai por terra a especulação de que há algum problema entre os Poderes. Para nós, não foi uma vitória apenas do Executivo, mas de toda a população, fruto de uma articulação conjunta entre a Casa Civil, liderança governista e Assembleia”, avaliou. 

O superintendente legislativo, Júnior Vieira, informou que as matérias devem seguir para a sanção governamental. “Como se trata de leis ordinárias, serão encaminhadas ao Poder Executivo.”

Assembleia altera PPA para incluir fundo de modernização na proposta orçamentária

O Plano Plurianual, aprovado para o período de 2016 a 2019, também foi alterado durante a sessão dessa quarta-feira, 3, na Assembleia Legislativa. A mudança no PPA serviu para atender a Lei 1.240/18, que cria o Fundo de Modernização, Manutenção e Desenvolvimento da Polícia Civil do Estado de Roraima (Fundespol), com o objetivo de levantar recursos para a modernização e reaparelhamento do setor da Segurança Pública. O relatório da deputada Catarina Guerra (SD) recebeu 22 votos favoráveis.

Assembleia mantém três e derruba dois vetos governamentais

A Assembleia Legislativa de Roraima manteve três e derrubou dois vetos do governo de Roraima que estavam trancando a pauta legislativa. 

No caso do Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TCE-RR), os deputados mantiveram o veto parcial ao Projeto de Lei 084/2018, que institui o Programa de Incentivo à Aposentadoria Voluntária (PIA). Nas razões do veto, o Executivo alegou que os benefícios descritos no artigo 6º, incisos I e II, que garante auxílio-alimentação e 100% de plano de saúde aos servidores que aderirem ao PIA, só devem ser estendidos aos servidores ativos.

Ainda em relação ao Tribunal de Contas, foi rejeitado o veto parcial do Executivo ao Projeto de Lei 085/2018, que cria o Programa de Desligamento Voluntário (PDV) destinado aos servidores efetivos da Corte. A mensagem governamental vetava o artigo 9º, que diz que a indenização do PDV não estava sujeita à contribuição para o regime próprio de previdência do servidor público e do imposto sobre a renda. Conforme o Executivo, a isenção de tributo federal por meio de lei estadual constitui vício de inconstitucionalidade.

Os parlamentares derrubaram também o veto total ao Projeto de Lei nº 152/17, de autoria da deputada Aurelina Medeiros (PODE), na sessão plenária dessa quarta-feira.  A matéria prevê que empresas prestadoras de serviço ao Poder Executivo, conveniadas ou beneficiadas por incentivos fiscais, contratem pessoas acima de 50 anos para compor o quadro de funcionários. Os deputados optaram por manter o veto ao projeto de lei para desafetação e doação de terras, que atenderia a programa habitacional para servidores do Estado, por, segundo o governo, não haver interesse público na proposição.

Por 18 votos a 4, os deputados também mantiveram o veto parcial ao projeto de lei que institui o Dia do Agricultor Familiar e a Semana Estadual da Agricultura Familiar, a serem celebrados anualmente no dia 24 de julho.