A Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) manteve nesta terça-feira (23) o veto total do governador Antonio Denarium (Progressistas) ao Projeto de Lei que proibiria a atividade de “flanelinha” no Estado. Com isso, a proposta está arquivada.
Embora dez deputados – a maioria presente – tenham votado contra o veto, a votação foi insuficiente para a proposta virar lei, porque não alcançou a ampla maioria da composição de 24 parlamentares da Casa. Nove votaram pelo arquivamento.
A propositura é do deputado estadual Lucas Souza (PL), sobrinho do chefe do Poder Executivo, e a proibição iria excetuar os municípios que já regulamentaram a atividade de guardador autônomo de veículos.
“Em alguns casos os guardadores irregulares cobram valores altíssimos e, por não haver fiscalização, os motoristas acabam pagando o valor por medo de terem seus veículos automotores depredados, principalmente, em dia de grandes eventos em Roraima, o que demanda a alta demanda por estacionamento”, diz a justificativa do projeto.
A ideia era que o governo estadual mantivesse um banco de dados com guardadores autorizados, atualizado anualmente, e que exigiria do trabalhador o uso obrigatório de crachá para identificação. A Polícia Militar de Roraima (PMRR) seria responsável por coibir os casos de atividade irregular.
Mas segundo o governador do Estado, o projeto é inconstitucional porque a competência para legislar sobre o exercício de profissões é da União e que a atividade de guarda de carros é regulamentada nacionalmente.
“O exercício da referida profissão não pode ser proibida, tendo em vista que está ampara por lei em vigência em todo território nacional, inclusive com atividade descrita pelo Ministério do Trabalho”, concluiu Denarium na mensagem de veto enviada aos deputados.
Lucas Souza recomendou a rejeição do veto e rebateu ao dizer que a proposta não proíbe atividade, mas sim o exercício ilegal da profissão já regulamentada nacionalmente. “Trouxe esse tema em âmbito estadual por, de fato, podermos combater o que vem acontecendo, principalmente no nosso Estado vizinho amazonas, onde é conhecido esse problema, que virou social, com briga entre condutores e flanelinhas”, disse no plenário.
A deputada Aurelina Medeiros (Progressistas) opinou pela manutenção do veto ao projeto e sugeriu que fosse realizado, no Estado, um trabalho de conscientização para que os guardadores de carros se regularizem. “Começar proibindo, acho muito forte. Que a gente comece a conscientizar essas pessoas pra se organizarem, se vincularem a uma instituição, para que possa ser uma atividade reconhecida”, disse.
