A Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) derrubou nesta terça-feira (29), por 18 votos, o veto total do governador Antonio Denarium (Progressistas) ao Projeto de Lei que obriga a contratação de um salva-vida para cada grupo de 200 pessoas que frequente instalações aquáticas privadas de uso público. Com isso, a proposta virará lei por promulgação do presidente da Casa, deputado Soldado Sampaio (Republicanos).
Aos deputados, Denarium justificou o veto ao projeto do deputado Renato Silva (Podemos) porque entende que a iniciativa é inconstitucional. “É reconhecida a invasão de competência em três níveis: ao determinar que a função de salva-vidas nos espaços aquáticos da União e dos Estados deverá ser exercida pelos corpos militares de bombeiros dos Estados; ao estabelecer os requisitos quanto à autorização para exercer a função de salvavidas; e ao impor ao Poder Executivo a edição de regulamento”, destacou.
O projeto aprovado em julho foi apresentado por Silva em 2021 no contexto em que a menina Aline da Costa Medeiros, de apenas nove anos, morreu afogada no balneário Aracati, no Município de Cantá, região Norte de Roraima. Além de homenageá-la, a Lei Aline Medeiros pretende garantir proteção nesses locais.
A obrigação valerá para estabelecimentos de atividades turísticas, de alimentação e entretenimento em balneários, praias, lagos, lagoas, cachoeiras e rios cujos acessos sejam facilitados ou que estejam próximos às suas margens em até 150 metros.
O salva-vidas deve ser habilitado profissionalmente e autorizado pelo Corpo de Bombeiros Militar de Roraima (CBMRR). Quando civis, os profissionais contratados pelos estabelecimentos privados somente poderão exercer suas funções após autorização de órgão competente.
Ao defender a derrubada do veto, Renato Silva revelou um levantamento de seu gabinete de que, de 2020 a 2024, 104 pessoas morreram afogadas em Roraima, sendo 20 em 2020, 25 em 2021, 20 em 2022, 22 em 2023 e 17 nos dez meses de 2024. A maioria das vítimas, segundo o deputado, são crianças. “Precisamos não só aprovar essa lei, mas fiscalizar que ela seja executada, para que possamos, todo ano, diminuir esse número de mortes no Estado de Roraima”, disse.
