A Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) rejeitou por 17 votos, nesta quarta-feira (27), o veto ao Projeto de Lei que aumenta de três para dez o número máximo de parcelas mensais e consecutivas para o pagamento do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores). Com isso, a mudança virará lei por promulgação do presidente da Casa, deputado Soldado Sampaio (Republicanos).
Em mensagem aos deputados, o governador Antonio Denarium (Progressistas) explicou o veto ao projeto em virtude do decreto de ajuste fiscal vigente desde outubro de 2023, em meio à crise no Estado. “O decreto proíbe expressamente a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício tributário enquanto perdurar a situação de superação do limite” de 95% da relação entre despesas e receitas orçamentárias, explica Denarium.
O Projeto de Lei, do deputado Dr. Meton (MDB), foi aprovado em dezembro de 2023. O autor apresentou a proposta ao citar o aumento da inadimplência dos contribuintes em um intervalo de dois anos, e que esse contexto afeta a arrecadação estadual e municipal.
“A alteração na quantidade de parcelas não representa renúncia de receita e contribui positivamente para o fisco estadual, uma vez que reduz a inadimplência do cidadão roraimense, oportunizando melhores condições para honrar o pagamento, contribuindo assim, para o aumento da arrecadação do referido tributo”, explicou Meton, na ocasião.
