A Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) aprovou uma série de mudanças no regimento interno que incluem a obrigatoriedade da realização da eleição da mesa diretora para o segundo biênio a partir de outubro do segundo ano da legislatura.
A alteração ocorre após o Supremo Tribunal Federal (STF) anular as reeleições das assembleias do Amazonas e do Tocantins, para evitar que o pleito de recondução praticamente fosse realizado a qualquer momento da legislatura vigente.
A ALE-RR, cuja reeleição chegou a ser alvo de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), se antecipou ao promover uma nova eleição da diretoria para o biênio 2025-2026, tendo o deputado Soldado Sampaio (Republicanos) como presidente escolhido para o terceiro mandato consecutivo. Antes, a Casa permitia que esse pleito fosse feito no segundo dos quatro anos de legislatura.
Os deputados também ampliaram de cinco para 40 dias o prazo máximo para realizar uma eleição de cargo vago da mesa diretora.
O parlamento também estabeleceu regras que disciplinam, por exemplo, a recusa de emendas e o envio delas à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a publicação de proposições legislativas no Diário Oficial e a tramitação de matérias. As mudanças foram aprovadas em sessão extraordinária de recesso realizada nessa quinta-feira (26).
