A senadora Ângela Portela (PT/RR) participou, nesta terça-feira (16), da terceira reunião de prestação de contas da Comissão Especial dos ex-Territórios e do Departamento de Órgãos Extintos – DEPEX, do Ministério do Planejamento. Na ocasião, também estiveram presentes representantes sindicais de Roraima e do Amapá.
A Comissão apresentou o número de processos analisados da Prefeitura Municipal de Boa Vista, totalizando 242 processos julgados, sendo 170 deferidos, 72 indeferidos, 7 atas e 3 portarias. Na oportunidade, a senadora Ângela solicitou maior empenho da Comissão na análise dos processos dos servidores das prefeituras de todo o Estado.
Durante o encontro, a parlamentar questionou o DEPEX sobre a inegável constitucionalidade do enquadramento dos servidores que exerceram atividade policial no estado, nas décadas de 1980 e 1990.
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A senadora lembrou que o artigo 6º, da Emenda Constitucional nº 79 garante, com segurança, esse enquadramento, que é aguardado há cerca 30 anos pelos servidores. “Eles lutaram durante todo esse tempo e tiveram a reivindicação atendida com a aprovação da PEC 111 e nela, o artigo 6º, que contempla esse justo enquadramento”, disse.
Em resposta, o DEPEX marcou nova reunião para esta quarta-feira (17), para discutir as pendencias do enquadramento na carreira policial civil. “Vamos continuar acompanhando a tramitação desses processos e cobrar agilidade nesse enquadramento, porque foi garantido na EC 79, que aprovamos no Congresso Nacional”, finalizou a senadora.
