Após decisão judicial, governo repassa restante do duodécimo

Após uma decisão judicial que determinava o bloqueio das contas públicas, o Governo do Estado cumpriu o que determina a lei e repassou o restante do duodécimo aos poderes constituídos, na noite de ontem, 1º. A informação é do secretário estadual de Fazenda, Kardec Jackson da Silva, em entrevista à Folha.

Até o final da tarde de ontem, os poderes constituídos e órgãos – Assembleia Legislativa, Defensoria Pública, Ministério Público, Ministério Público de Contas, Tribunal de Contas e Tribunal de Justiça – não tinham recebido o restante do repasse, que girava em torno de R$ 28 milhões. No dia 18 de setembro, a administração estadual fez o repasse de apenas 33% do valor total, o que corresponde a R$ 14 milhões.

O pagamento do restante do duodécimo foi feito após pressão da Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de Roraima, que ajuizou o mandado de segurança no Tribunal de Justiça do Estado de Roraima. De acordo com a decisão judicial, deferida na tarde de ontem pelo presidente do TJ, desembargador Almiro Padilha, o ato praticado viola as normas constitucionais que asseguram a autonomia orçamentária e financeira dos órgãos constitucionais lesionados, em especial os artigos 168 da Constituição Federal e 114 da Constituição Estadual.

“Destaco ainda que os atrasos e repasses a menor do duodécimo ao Poder Judiciário estadual têm acontecido constantemente desde o ano de 2014, sempre causando prejuízo, embora, algumas vezes, tacitamente aceito. Entretanto a situação no último mês revela-se bem mais gravosa, pois até a presente data apenas um terço dos valores foram repassados”, decidiu o desembargador Almiro Padilha.

Ele determinou que o Governo do Estado repassasse em até 12 horas os valores faltantes dos duodécimos de setembro ao Poder Judiciário, no valor de R$ 9.032.582,67; ao Ministério Público do Estado, no valor de R$ 3.811.717,44; e à Defensoria Pública do Estado, no valor de R$ 1.675.634,00, totalizando R$ 14.519.934,11.

Caso o repasse não fosse feito dentro do prazo estipulado, ficou determinado que o bloqueio do Bacen-JUD dos valores devidos, das contas públicas do Estado, com a consequente transferência para uma conta judicial.

Assim, no início da noite de ontem, o Governo do Estado anunciou que repassaria na mesma noite o restante do duodécimo a todos os poderes constituídos. “De imediato, vamos passar o valor integral a todos os poderes”, assegurou o secretário de Fazenda, Kardec Jackson da Silva.

O secretário explicou que a dificuldade financeira pela qual o Estado passa se dá por dois motivos: a crise econômica que o Brasil enfrenta e o pagamento de R$ 219 milhões de dívidas de gestões anteriores. “Se a gente não tivesse que pagar esse valor, nós teríamos uma organização financeira muito maior. A gente não pode organizar as finanças desta gestão por conta de despesas do ano passado, que temos que honrar”, argumentou.

Ele afirmou ainda que, diferente de outros estados, o Governo de Roraima reajustou o salário dos servidores em 4,5% em maio e efetuou o pagamento da primeira parcela do 13ª salário dos servidores. “Foi uma conta simples. Não tem dinheiro para pagar. O Estado estava na avaliação de como proceder para fazer os pagamentos quando chegou essa decisão judicial”. (V.V)
 

Salário dos servidores deverá ser pago até dia 10, diz governo

Com o cumprimento da decisão judicial, o pagamento de setembro dos servidores estaduais vai ficar prejudicado. Conforme o secretário estadual da Fazenda, Kardec Jackson da Silva, o Governo do Estado vai cumprir o repasse do duodécimo aos poderes constituídos em detrimento do salário dos servidores.

Ainda segundo ele, diante desse imbróglio, os servidores estaduais, que normalmente recebem ou no último dia do mês ou nos primeiros dias úteis do mês seguinte, agora vão ter que aguardar mais tempo para receber seus salários.

“Vamos fazer um levantamento financeiro para poder identificar quando poderemos honrar o pagamento dos servidores e as demais despesas. Até o dia 10 isso estará resolvido”, disse o titular da Sefaz, reiterando que até a próxima semana estará avaliando as receitas do Estado – ICMS, IPVA e IPDC. (V.V)