Apresentado projeto para implantação do marco do saneamento básico

O projeto para a implantação do marco do saneamento básico no Estado, que prevê a criação de 15 microrregiões de água e esgoto em todo o Estado, foi apresentado pelo Governo de Roraima, nesta quinta-feira (20), em audiência pública na Assembleia Legislativa, que reuniu autoridades estaduais e instituições ligadas ao meio-ambiente.

O evento foi uma etapa necessária deste processo, pois é preciso debater o assunto com a sociedade civil, que tem até o dia 7 de junho para contribuir para a construção de políticas públicas direcionadas à criação das microrregiões de águas e esgotos de Roraima. A consulta pública está disponível no endereço eletrônico da Seinf (Secretaria Estadual de Infraestrutura) www.seinf.rr.gov.br.

A consulta pública faz parte da construção de política pública para atender as exigências da Lei Federal nº 14.026/20, que atualiza o Marco Legal do Saneamento Básico. O deputado estadual Evangelista Siqueira (PT) destacou que a PEC (Proposta de Emenda à Constituição), de autoria dele, torna obrigatória a consulta pública antes da privatização sobre as águas do Estado.

“A importância desta discussão é proporcionar esse momento de conversas com o cidadão para entender, primeiramente, o que é microrregião”, ressaltou o parlamentar.

Para o governador Antonio Denarium, a participação da sociedade é importante para um processo de construção democrático, onde o Governo procura atender as necessidades da população. “Na minha gestão estamos avançando com a oferta de água tratada e expansão da rede de esgoto na Capital. O interior também está contemplado com perfuração de mais poços artesianos e aumento da rede de abastecimento”, disse.

O secretário de Infraestrutura, Edilson Damião, explicou que o projeto segue as diretrizes da Lei 14.026 de 2020, conhecida como o marco regulatório do saneamento básico. “O texto trata sobre a ampliação dos serviços de abastecimento de água e saneamento básico tanto na Capital como no interior por meio da criação de 15 microrregiões, cada uma corresponde a um município”, comentou. 

“O objetivo é unir todas estas microrregiões e prestar o mesmo serviço, tanto na Capital quanto no interior. Depois de criada a concessão de serviços de águas, serão administradas igualitariamente pelo Estado e municípios”, pontuou Damião.

A população participou da discussão por meio de consulta pública. “É preciso ouvir as demandas da população, de quem tá lá na ponta e sabe das reais necessidades de cada localidade. Quem ainda tiver interesse pode participar por meio do nosso site, no endereço www.seinf.rr.gov.br”, detalhou Damião.

MICRORREGIÕES – As microrregiões são os 15 municípios que formam o Estado de Roraima. A Lei Federal 14.026/2020 permite que cada um tenha autonomia para desenvolver sistemas próprios de água e esgoto. A norma estipulou como meta para até 2033 a universalização dos serviços de abastecimento de água tratada que devem ser expandidos a 99% da população, por isso, a urgência em discutir o assunto junto à sociedade.