A Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) aprovou por 18 votos, nesta terça-feira (26), em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Estado que retira do Instituto de Previdência do Estado de Roraima (Iper) a responsabilidade pelo pagamento de salários e pensões de servidores vitalícios quando se aposentarem, como juízes e desembargadores estaduais.
A proposta assinada pelo presidente da Casa, Soldado Sampaio (Republicanos), prevê que os pagamentos serão feitos na mesma data em que os servidores ativos recebem seus subsídios, mas realizados pelo próprio Poder, devendo, neste caso, haver a compensação financeira mensal ao Iper.
Conforme o parlamentar, a PEC pretende “uniformizar” o pagamento de aposentados. O texto ainda depende de nova aprovação pelo plenário por, no mínimo, três quintos dos membros da Casa para seguir para promulgação.
Antes, a PEC recebeu parecer favorável da Procuradoria-Geral da ALE-RR e foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e pela comissão especial criada para analisar o texto.
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