Aprovado PL que proíbe contratação de condenados por abusar de menores

A Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) aprovou nesta quarta-feira (1º), por 22 votos, o Projeto de Lei que torna nula a contratação de novos servidores estaduais condenados definitivamente por crimes sexuais contra crianças ou adolescentes, como estupro e corrupção de menores. O texto segue para a sanção do governador Antonio Denarium (Progressistas).

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Em 2019, o relator do projeto na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), deputado Jorge Everton (hoje no União Brasil), emitiu parecer favorável à constitucionalidade da proposta.

A posição foi diferente do parecer da Procuradoria da ALE-RR, que em 2020 considerou inconstitucional o texto. Mas nesta quarta, os deputados concordaram em rejeitar a opinião do setor ao acatar o argumento do autor da proposta, Neto Loureiro (PMB).

Loureiro lembrou que, em 2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) validou uma lei municipal de Valinhos (SP) com o mesmo teor. “É uma coisa muito importante que a gente nule qualquer nomeação ou contratação para cargos no serviço público de pessoas condenadas por crime sexual contra criança e adolescente”, afirmou o deputado.

Ainda conforme o projeto, o órgão público competente deve providenciar a certidão de antecedentes criminais e guardar sigilo dos dados a que obtiver acesso, adotando as medidas necessárias para resguardar a privacidade da pessoa que é objeto da consulta. A lei entraria em vigor 180 dias após a publicação no Diário Oficial do Estado.

*Por Lucas Luckezie