A Câmara Municipal de Boa Vista aprovou nesta terça-feira (17), por 15 votos, o Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2023) para regularizar débitos de contribuintes com o Município vencidos até 31 de dezembro de 2022. O Projeto de Lei vai a sanção do prefeito Arthur Henrique (MDB).
A lei entra em vigor assim que for publicada no Diário Oficial do Município. Depois, a Prefeitura publicará decreto sobre as regras de adesão, que é optativa por parte do contribuinte endividado. Caso participe, ele poderá obter desconto de 70% a 100% no pagamento de juros e multa.
Os descontos deverão obedecer aos seguintes critérios:
- 100% para pagamento à vista (podendo ser dividido em até 4 parcelas);
- 90% para pagamento parcelado de 5 a 12 parcelas;
- 80% para pagamento parcelado de 13 a 24 parcelas;
- 70% para pagamento parcelado de 25 e 60 parcelas.
O interessado, ao aderir, deve imediatamente iniciar o pagamento das dívidas, sendo a primeira parcela ou cota única na data do pedido. Será exigido o pagamento de pelo menos 5% da dívida no ato da assinatura do termo de confissão de dívida.
Em caso de inadimplência por três meses consecutivos ou seis meses alternados com o Refis, o interessado pode perder os benefícios do programa.
Articulação
O envio do Refis à Câmara foi uma resposta ao pedido do presidente da Casa, Genilson Costa (Solidariedade). Em agosto, o vereador havia indicado à Prefeitura para que realizasse estudos com a intenção de elaborar o projeto nos meses seguintes.
Na semana passada, na véspera do feriado de Nossa Senhora de Aparecida, o parlamentar cobrou das comissões permanentes rapidez na tramitação do projeto na Casa.
Nesta terça, os vereadores aprovaram requerimento da mesa diretora da Casa que pedia votação e do Refis em turno único. O projeto foi aprovado menos de duas semanas após chegar à Casa. “A rapidez foi pela necessidade da nossa população”, explicou Genilson Costa.
“Sai esta Casa na frente, quando faz a opção de votar hoje. E hoje ainda enviar ao Executivo pra que o prefeito Arthur dê celeridade e publique a lei”, disse o vice-líder do Executivo, Júlio Medeiros (PV).
