Aprovado projeto que pede exclusão da TI São Marcos

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL 28/2019), que aborda a exclusão da Terra Indígena São Marcos da área urbana da sede do município de Pacaraima, foi aprovado na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) na quinta-feira, 26.

De autoria do senador Mecias de Jesus (Republicanos), o projeto de lei foi aprovado na CDH com relatório favorável do senador Telmário Mota (Pros). Agora, a proposta segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, do Senado. 

Caso seja aprovado, o texto determina o prazo de 180 dias para que o Poder Executivo identifique e demarque a área urbana da sede municipal a partir da data de publicação do Decreto Legislativo.

Segundo o autor do PDL, a inclusão da área na reserva indígena foi um erro cometido contra o município, pelo qual o Executivo Federal violou a integridade de outro ente da Federação.

“Ao aprovar a demarcação, abrangendo completamente a sede do município, limitam-se de tal forma os direitos e as atividades da cidade”, afirma Mecias.

Outro ponto que motivou a criação do PDL, segundo o parlamentar, foi a expectativa de que a proposta, quando aprovada, proporcione uma garantia jurídica aos proprietários com os títulos definitivos da sua área, residência e comércio.

Para o senador, o projeto pode levar mais desenvolvimento para a cidade, respeitando as demarcações, permitindo assim que o município tenha área própria, o que possibilitaria investimentos em infraestrutura, por exemplo. 

“Conhecemos bem a região e sabemos que a cidade precisa de mais investimentos, por isso apresentei a proposta. A ideia é que a cidade tenha condições de receber mais recursos nas diversas áreas”, afirmou Mecias.