Assembleia aprova seis projetos de lei em sessão remota

Durante a 5ª Sessão Remota da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) na tarde desta terça-feira, 12, foram aprovados seis projetos de lei dos parlamentares estaduais. O destaque fica para a proposta de liberação econômica por meio de desburocratização da criação de empresas.

O projeto é de autoria do deputado Coronel Chagas (PRTB). Segundo o parlamentar, a proposta visa adequar a legislação roraimense ao modelo de desburocratização e simplificação das relações entre empreendedores e o Estado, adequando Roraima aos parâmetros da Lei Federal n. 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica Federal), instituída pelo Governo Federal. 

“A proposta simplifica os processos para quem deseja abrir uma empresa, ampliando a capacidade de geração de emprego e renda. E é baseado a partir de três princípios: liberdade para exercer atividade econômicas, presunção de boa-fé do empreendedor e interferência mínima e excepcional do Estado sobre a prática de atividades econômicas”, explica Chagas. “Trata-se de um projeto importante para ajudar Roraima na retomada econômica com abertura de novas empresas, sem burocracia, e geração de empregos e renda para o cidadão roraimense”, complementou o deputado. O projeto segue agora para sanção governamental.

DEMAIS PROJETOS – Também foram aprovados: o projeto de lei nº 051/2019, que proíbe a inauguração e a entrega de obras públicas incompletas ou que não estejam em condições de atendimento, de autoria do deputado Gabriel Picanço (Republicanos) e o projeto de lei nº 076/2020, de autoria do deputado Renan Filho (Republicanos), que dispõe sobre o estabelecimento de uma linha de apoio aos profissionais da saúde e seus familiares.

Também foram aprovados: o projeto de lei nº 078/2019 do deputado Renato Silva (Republicanos) que obriga as concessionárias de telefonia fixa, móvel e tv por assinatura a cancelarem a multa de fidelidade no ato de rescisão contratual; o projeto de lei nº 015/2020, que institui o programa estadual de educação financeira; de autoria da deputada Catarina Guerra (Solidariedade); e o projeto de lei nº 028/2018, de autoria da deputada Ângela Aguida Portella (PP) que institui o Dia Estadual do Aleitamento Materno.