Assembleia aprova vigência para 2023

Os parlamentares estaduais decidiram por aprovar com emenda, o projeto de lei complementar nº 002/2020, de autoria do Poder Executivo, que tratava sobre a vigência dos efeitos financeiros do aumento dos delegados da Polícia Civil. Com isso, o reajuste nos subsídios da categoria passará a ser executado somente em 2023.

Estiveram presentes na sessão extraordinária desta terça-feira, 04, o presidente da Casa, deputado Jalser Renier (SD), Aurelina Medeiros (Podemos), Jorge Everton (MDB), Chico Mozart (Cidadania), Renan Filho (Republicanos), Lenir Rodrigues (Cidadania), Ione Pedroso (Solidariedade), Gabriel Picanço (Republicanos), Jeferson Alves (PTB), Odilon Filho (Patriota), Éder Lourinho (PTC), Jânio Xingu (PSB), Tayla Peres (PRTB), Angela Aguida Portela (PSC), Marcelo Cabral (MDB), Catarina Guerra (Solidariedade) e Nilton do Sindpol (Patriota).

Conforme havia sido divulgado pela Folha, a deputada Aurelina Medeiros havia pedido vistas do projeto, tendo em vista uma alteração na redação do texto encaminhado pelo governador Antonio Denarium (sem partido). A confusão era sobre se a lei entraria em vigor em 2020, mas os efeitos financeiros em 2023; ou se a lei e os efeitos financeiros iniciariam daqui a dois anos.

No entanto, a questão foi definida pelos parlamentares e o projeto de lei complementar foi aprovado com a manutenção dos vetos do Executivo, fazendo com que a lei entre em vigor em 2020, com efeitos financeiros a partir de 2023, além do acréscimo de um artigo também sugerido por Aurelina.

Com isso, o Art. 1º do PLC nº 002/2020 passa a vigorar com o acréscimo do seguinte dispositivo: “Art. 11. Esta Lei Complementar entra em vigor em 01 de março de 2020, com efeitos financeiros em 1º de janeiro de 2023, sendo assegurados a percepção de plantões extraordinários e vantagens financeiras decorrentes das Leis Complementares anteriores a esta Lei Complementar, enquanto não ocorrerem os efeitos financeiros, revogando-se as disposições em contrário, em especial, os arts. 28 e 29 da Lei Complementar nº 223 de 2014”.

A deputada ressaltou ainda que as demais emendas, de autoria dos deputados Jorge Everton e Nilton do Sindpol foram rejeitadas por modificarem o conteúdo da lei. “Havia uma dúvida com relação ao projeto entre a mensagem governamental e o texto da lei. Essa mudança precisava ser ajustada, por isso pedi vistas. A gente rejeitou as emendas porque eram emendas que modificaram bastante, não tinham muita razão de ser. O nosso objetivo era apenas corrigir. Medidas modificativas, que não alteram muito no conteúdo da lei. Só ajustar isso, vigência agora com efeitos”, completou.

Segundo a deputada Aurelina Medeiros, o relatório de vistas foi aprovado com unanimidade dos presentes. Porém, o deputado Nilton do Sindpol ressalta que saiu da sessão antes de votar, em repúdio.

Relatoria – Embora tenha sido noticiado que a relatora do projeto era a deputada Aurelina Medeiros, na realidade, a relatoria foi repassada à deputada Lenir Rodrigues. Sobre a aprovação do projeto, a relatora informou que o sentimento dos deputados é que o Poder Executivo deveria apresentar com urgência projeto que melhorasse as condições de trabalho dos agentes e demais categorias da Polícia Civil. “Nós deputados e deputadas nos colocamos à disposição para melhorarmos as condições de trabalho deles, assim como fizemos com outras categorias gerais do Estado”, informou Lenir.

Já o deputado Nilton do Sindpol afirmou que era contrário à aprovação da emenda, por conta da necessidade das outras categorias da Polícia Civil e dos demais servidores públicos. “É absurdo a gente estar com um monte de PCCRs da carreira do executivo atrasados e não termos nem uma previsão de implementação. Isso é tripudiar sobre os servidores do Poder Executivo que desde 2016 estão sem a revisão geral anual e implementação dos PCCRs. O Poder Legislativo não observa isso”, complementou.

Readequação visa evitar prejuízos e injustiças, diz Adepol

O presidente da Associação dos Delegados de Polícia Civil do Estado de Roraima (Adepol-RR), Cristiano Camapum, ressaltou que a aprovação do projeto ocorreu conforme havia sido acertado com o governador, com o projeto para se efetivar em 2023.

O delegado frisou ainda que o projeto não se trata de um aumento salarial, pois a categoria já recebe os valores estabelecidos na forma de subsídio, gratificações, plantões e auxílios. “Passaremos a receber os mesmos valores como um valor único de subsídio. A readequação visa tão somente evitar prejuízos e injustiças futuras na aposentadoria dos delegados, pois os valores da aposentadoria não corresponderiam a valor da real remuneração”, afirma.

O presidente da Adepol ressalta ainda que os delegados reconhecem o valor da maioria dos policiais e que deseja que as demais categorias também consigam seus direitos, avanços e benefícios.

“Quem perdeu de verdade nesse episódio todo, apenas alguns poucos policiais. Que foram na onda dos radicais e deixaram de lado o profissionalismo, suas carreiras, para cometerem atos de insubordinação e de desrespeito aos seus colegas e chefes, com ofensas e agressões, pois a vida segue, inclusive a vida profissional. A pessoa será no futuro punida administrativa e criminalmente, inclusive com perda do cargo, devido à gravidade de alguns casos que configuram até crimes e já estão sendo apurados na corregedoria”, completou. (P.C.)