Assembleia contesta nota de governo

A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Roraima envio nota a imprensa, afirmando que a informação na nota emitida pela Secretaria Estadual de Comunicação Social, em nome do Governo do Estado, tratando de relacionar o atraso do pagamento do servidor público estadual ao interesse do Poder Legislativo em receber o repasse do duodécimo, está equivocada.

Segundo a nota, o duodécimo é um valor que o Poder Executivo tem que repassar aos demais poderes constituídos para que esses honrem com suas despesas, inclusive com pagamento de pessoal.

A Assembleia destacou que o repasse é uma obrigação prevista na Constituição Federal e na Constituição do Estado, além de já estar autorizada na Lei Orçamentária Anual, de modo que o Executivo já devia ter se programado para sua realização no prazo estabelecido, sob pena, inclusive, de incorrer em crime de responsabilidade.

“Não é verdade que o pagamento do servidor do Estado atrasou por culpa da Assembleia Legislativa. O Governo do Estado precisa rever o planejamento das suas ações, inclusive financeiras, e adequar o custeio da sua máquina pública ao valor estimado dos repasses do FPE (Fundo de Participação dos Estados), seguindo o que afirmou a senhora governadora Suely Campos (PP), durante a leitura da mensagem governamental 2016, em fevereiro, na sede deste Poder, quando disse que “austeridade na administração pública é a palavra-chave” disse a nota.

A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Roraima lamentou ainda na nota, que o Governo do Estado tenha aproveitado esse momento de crise para politizar a questão “tentando colocar os servidores do Estado contra este Poder Legislativo. Esperamos que o Poder Executivo respeite a autonomia administrativa, financeira e funcional dos demais Poderes”.