Assembleia faz esforço concentrado para limpar pauta antes do recesso

A proximidade do recesso de final de ano motivou a Assembleia Legislativa de Roraima a promover um esforço concentrado com sessão ordinária ontem pela manhã, para análise de matérias em comissão, e realização de duas sessões extraordinárias à tarde, para votação desses projetos.
A deputada Aurelina Medeiros (PSDB), vice-presidente da Casa, explicou que as duas sessões foram necessárias para que os projetos fossem votados em primeiro e segundo turnos. Antes das votações, as comissões de Comissão, Justiça e Redação Final e a de Finanças também fizeram reuniões conjuntas para votar os relatórios referentes a cada projeto.
O primeiro deles alterou o Plano Plurianual do Estado para a criação do Fundo Estadual de Modernização do Ministério Público de Contas, órgão recém-criado, por isso não contemplado com a ferramenta. Os recursos que devem ser remanejados para atender o Fundo devem complementar o orçamento para aparelhamento técnico administrativo e de capacitação pessoal.
Outro projeto aprovado alterou a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado para criar funções, trocar a nomenclatura de outras e remanejar recursos dentro do Orçamento do órgão. A alteração na lei também veda a reeleição dos cargos de gestão do órgão e propõe rodízio. Esses gestores também tiveram suas gratificações reajustadas, com aumentos que chegam a 30% do valor atual.
Por fim, os deputados votaram uma Emenda à Constituição que diz respeito à Procuradoria-Geral do Estado. Com o novo texto, os procuradores estaduais terão que atender órgãos da administração indireta do Governo do Estado, em casos em que não haja uma consultoria jurídica constituída. Duas emendas foram feitas ao projeto. Uma delas proibia que procuradores pudessem advogar em causas particulares. Mas os deputados resolveram retirar a emenda, uma vez que, segundo alguns deles, não há uma autorização legal para isso, mas apenas uma liminar conseguida por alguns procuradores, que, de forma precária, garante esse direito.
Outro ponto de discussão entre os parlamentares diz respeito à sucumbência que, em outras palavras, seria um ganho de percentual das ações vencidas pelo Estado em cima de débitos tributários. No final de cada ano, esse valor total é rateado entre os procuradores. A emenda proposta originalmente previa a criação de um fundo de modernização com esse dinheiro, destinado a atender a capacitação e aquisição de equipamentos para a Procuradoria.
A questão gerou divergência e, depois de muito debate, os deputados chegaram ao acordo de que o Fundo seria criado, mas apenas 30% do valor da sucumbência seriam destinados a ele, e os 70% restantes continuariam a ser divididos entre os procuradores estaduais.