A Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) aprovou nesta terça-feira (1º) a proposta que inclui na Constituição Estadual o direito social à conectividade. A mudança segue para promulgação do presidente da Casa, deputado Soldado Sampaio (Republicanos).
A emenda constitucional muda o artigo 5º, que já prevê os direitos à educação, saúde, trabalho, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância, e assistência aos desamparados.
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A PEC (Proposta de Emenda à Constituição), do deputado Evangelista Siqueira (PT), foi aprovada por 15 votos favoráveis. “Nós estamos tratando da adequação da nossa Constituição aos novos tempos. Queremos acrescentar essa terminologia e suas ações, porque, hoje, vivemos de processos digitais, e tudo se resolve por esse mecanismo. Ela [PEC] traz uma ampliação, com a conectividade, para que as novas leis saiam embasadas através deste princípio constitucional”, explicou Siqueira.
Além disso, a PEC estabelece mais uma competência ao Estado, no artigo 11: “cooperar técnica e financeiramente com os serviços municipais de atendimento à saúde da população, com os programas de educação especial, pré-escolar e de ensino fundamental”.
