Assembleia não tem sessão por falta de quórum pela 4ª vez em duas semanas

Pela quarta vez em menos de duas semanas, a sessão ordinária na Assembleia Legislativa não chegou a acontecer por falta de quórum de deputados. 

Isso porque, nesta terça-feira (22), somente 10 parlamentares tinham registrado a presença no painel eletrônico do plenário. Para abrir a sessão, no entanto, eram necessárias as presenças de pelo menos 16 deputados.

SANÇÕES

O controle de faltas é anual e perde o mandato quem deixar de comparecer à terça parte das sessões ordinárias e a 20 sessões extraordinárias consecutivas ou intercaladas da Assembleia, salvo licença ou missão autorizada submetida ao Plenário. Se o deputado falta a uma sessão e não apresenta justificativa, ele tem seu salário proporcionalmente descontado.

PAUTA TRANCADA

A ausência dos deputados no plenário tem trancado a pauta do legislativo roraimense. Três vetos do Executivo que estão há mais de 30 dias na Casa ainda nem conseguiram passar pelas comissões por falta de quórum dos parlamentares. Constam na pauta 23 projetos para serem votados e aprovados.

Nas últimas quatro sessões não sobraram nem a metade dos 24 deputados no local no momento das votações.

Conforme o regimento, está entre os deveres fundamentais do deputado “apresentar-se durante as sessões legislativas ordinárias e extraordinárias e participar das sessões de plenário e das reuniões de comissão”.

O QUE FALTA SER VOTADO:

1 – Proposta de Emenda à Constituição nº 6 de 2021 de vários deputados, alterando o §2º do artigo 36 da Constituição do Estado de Roraima.    

Também estão na pauta três mensagens governamentais de vetos a projetos. O primeiro dispõe sobre a criação da Política Estadual de Prevenção, Auxílio e Enfrentamento da Manifestação do sofrimento Psíquico e da Violência Autoprovocada ou Autoinfligida.

O segundo é um Veto Total ao Projeto de Lei nº 007/2020, que dispõe sobre o número máximo de alunos em salas de aula da Rede Pública e Privada.

A terceira mensagem governamental é um Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 349/2021, que “Altera a Lei n° 1.252, de 19 de fevereiro de 2018, que regulamenta o art. 19, incisos I e V, da Lei Estadual n° 030, de 26 de dezembro de 1992, quanto à cobrança dos valores pelos serviços técnicos e o ressarcimento pelos custos agrários realizados pelo Instituto de Terras e Colonização do Estado de Roraima.

Também estão na pauta o Projeto de Lei nº 350 de 2021 extinguindo a Companhia Energética de Roraima – CERR, e dispondo a sucessão trabalhista de seus empregados e cria a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Roraima.

Dos deputados, constam os seguintes projetos:

6 – Projeto de Lei nº 29 de 2019
“Obriga as montadoras de veículos, por intermédio de suas concessionárias ou importadoras, a fornecer veículo reserva similar, nos casos em que especifica”
7 – Projeto de Lei nº 69 de 2019
“Dispõe sobre substituição do uso de sacolas plásticas por sacolas ecológicas e dá outras providências”
8 – Projeto de Lei nº 168 de 2019
“Dispõe sobre a entrada de consumidor portando alimentos e bebidas nos 
estabelecimentos e locais que especifica, e dá outras providências”.
9 – Projeto de Lei nº 181 de 2019
 “Institui o Programa Mediação Escolar e dispõe sobre possibilidade dos Conciliadores e mediadores inscritos nos centros Judiciários de soluções de Conflitos e Cidadania e cadastros no Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos atuarem na rede pública de educação do Estado de Roraima”.
10 – Projeto de Lei nº 192 de 2019
 “Dispõe sobre a disponibilização por locadoras de veículos, de cadeirinha auxiliar e assento elevado, e dá outras providências.”
11 – Projeto de Lei nº 195 de 2019
 “Institui o dia 6 de dezembro como o Dia de Mobilização Estadual dos Homens pelo Fim da Violência Contra as Mulheres”.
12 – Projeto de Lei nº 125 de 2020
 “Instituir a campanha permanente de combate ao racismo nas escolas, eventos esportivos e culturais do Estado e dá outras providências”.
13 – Projeto de Lei nº 145 de 2020
“Obriga em todos os supermercados e congêneres, a adaptação de 5% (cinco por cento) dos carrinhos de compras adaptados com assentos para receber crianças portadoras de deficiência ou mobilidade reduzida, no âmbito do estado de Roraima”.
14 – Projeto de Lei nº 152 de 2020
“Confere prioridade de matrícula na mesma unidade escolar da rede pública de ensino a irmãos de estudantes já matriculados”.
15 – Projeto de Lei nº 1 de 2021
“Determina as concessionárias de Serviços Públicos fornecedoras de energia elétrica e água a expedir notificação acompanhada de Aviso de Recebimento (AR) comunicando a realização de vistoria técnica no medidor do usuário em todo o Estado de Roraima”.
16 – Projeto de Lei nº 76 de 2021
“Suspende a execução de medidas judiciais, extrajudiciais ou administrativas de despejo ou desocupação em Roraima, no período de pandemia pela Covid-19, e dá outras providências”.
17 – Projeto de Lei nº 143 de 2021
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de Hospitais Públicos e Unidades de Pronto Atendimento – UPAS, a disponibilizarem conexão Wi-fi gratuitamente aos usuários, que realizarem qualquer espera ou atendimento, no âmbito do Estado de Roraima”.
18 – Projeto de Lei nº 160 de 2021
“Dispõe sobre a adoção do Sistema de inclusão Escolar “ABA” para crianças portadoras de autismo nas escolas da Rede Pública do Estado de Roraima e dá outras providências”.
19 – Projeto de Lei nº 182 de 2021
“DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DOS DÉBITOS DAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA, ÁGUA E ESGOTO CONTRAÍDOS PELOS CONSUMIDORES DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19)”.
20 – Projeto de Lei nº 122 de 2022
“Denomina o Complexo Esportivo do Novo Paraíso, no município de Caracaraí-RR e dá outras providências”.

Outros três projetos foram encaminhados para tramitação nas comissões:
21 – Projeto de Decreto Legislativo nº 23 de 2021
“Concede a Comenda Orgulho de Roraima ao Senhor Lino Lima Rebouças e dá outras providências”.
22 – Projeto de Decreto Legislativo nº 49 de 2021
“Concede a Comenda “Orgulho de Roraima” a pessoa que indica e dá outras providências”.
23 – Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2022
“Concede o Título de Cidadão Benemérito do Estado de Roraima ao senhor Marcelo Queiroga”.
Os deputados Angela Águida, Yonny Pedroso, Neto Loureiro justificaram a ausência na sessão ordinária do dia 16 e 17 de março do corrente ano.