Assembleia quer usar lei de abuso de autoridade para defender população 

Após a criação de uma comissão especial externa da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) para apurar os conflitos em Pacaraima, a informação é que os deputados querem utilizar da Lei de Abuso de Autoridade para defender a população do município.

Em entrevista ao programa Agenda da Semana, na Rádio Folha 100.3 FM, neste domingo, 16, o presidente da Comissão, o deputado Jânio Xingu (PSB), ressaltou que a comissão especial esteve no município por dois dias para averiguar junto da população e das autoridades locais, se a atuação da Polícia Rodoviária Federal e da Força Nacional foram acima do permitido, quando houve a contenção de manifestantes no conflito na fronteira.

Para o deputado, a averiguação aponta possível irregularidade. “Não havia motivo para aquilo. Crianças, mulheres gestantes, pessoas da comunidade, indígenas. Era para se ter diálogo com o prefeito e os vereadores. Acho que através de uma boa conversa poderia chegar a um denominador em comum e ter acabado a manifestação ali. Sem ter que fechar a estrada”, disse.

Segundo o presidente, se a comissão julgar que houve excessos por parte dos agentes público, a representação deverá fazer uso da Lei de Abuso de Autoridade para punir aqueles que possivelmente agiram de forma incorreta.

“Nós temos agora um instrumento. A comissão está disposta. É o nosso papel, dever de ofício defender a sociedade. Foi para isso que fomos eleitos. Não podemos fugir do nosso dever, por covardia. Se não, não somos merecedores do direito de sermos deputados”, declarou.

Xingu informou ainda que a lei em questão, nº 13.869/2019, define que as condutas podem ser consideradas como crime de abuso de autoridade quando praticadas com a finalidade específica de prejudicar outra pessoa ou beneficiar a si mesmo por satisfação pessoal, sem especificar exatamente quem pode cometer a penalidade.

“As pessoas não sabem ainda o que significa a lei de abuso de autoridade. Imaginam que seja somente para juízes, promotores. Mas não. A lei é para qualquer autoridade, delegado, polícia, inclusive deputado”, ressaltou. 

O parlamentar frisou ainda que a Assembleia planeja realizar uma audiência pública em Boa Vista para tratar justamente da Lei de Abuso de Autoridade e repassar mais informações para a população. “Vamos discutir com a sociedade, vamos fazer uma cartilha para a pessoa ter em casa e saber identificar quais são os seus direitos”, completou Xingu.

Por fim, o deputado informou ainda que a comissão já encaminhou ofício à Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em Roraima, sobre o ocorrido em Pacaraima, e que aguarda retorno para adotar outras medidas cabíveis. 

ENTENDA – Uma manifestação contra um caso de estupro no município de Pacaraima, na Venezuela, resultou em conflito na região. A informação é que a Polícia Rodoviária Federal e a Força Nacional teriam utilizado balas de borracha e gás lacrimogêneo para conter os ânimos nos protestos. (P.C.)