Aumento de alíquota previdenciária será discutido com a população

Durante sessão virtual da Assembleia Legislativa (ALE-RR) nesta terça-feira, 22, foi discutido entre deputados o projeto de lei que aumenta de 11 para 14% a alíquota previdenciária de servidores, aposentados e pensionistas do Governo de Roraima junto ao Instituto de Previdência do Estado de Roraima (IPER). Apesar de ainda não estar protocolado junto a Casa, os deputados manifestaram suas opiniões a respeito do projeto.

Durante sua fala, o deputado estadual Coronel Chagas (PRTB) disse que o projeto deveria ser discutido, após ser protocolado, por uma comissão especial. Além disso, deu como exemplo a ação tomada pelo Legislativo do Rio Grande do Sul, que adequou a alíquota conforme o salário de cada servidor.

“Para quem recebe até R$1.500, a alíquota proposta era de 14%, mas o que foi aprovado foi uma alíquota de 7,5%. Quem recebe R$2 mil teria o mesmo percentual de 14% sobrado, mas foi entendido que o percentual ideal era de 9%. É dessa forma que eu entendo que devemos discutir e, sendo necessária, até por meio de uma audiência pública”, disse.

Para a deputada Aurelina Medeiros, trata-se de um projeto difícil e que precisaria chegar a Roraima. 

Ao término da discussão, e antes de seguir com a pauta, o presidente da ALE-RR, deputado estadual Jalser Renier (SD), informou que será feita uma comissão especial para tratar da matéria, quando a mesma for protocolada, e que a população será convidada a participar, além de ser esclarecida em relação aos fatos que serão votados.

“Nada será votado sem que a população saiba o que está acontecendo”, finalizou.

PL vai contra o que o Governo acertou com servidores, diz presidente do Sintraima

Em meados de setembro deste ano, conforme explicou o o presidente do Sindicato dos Trabalhadores Civis Efetivos do Poder Executivo (Sintraima), Francisco Figueira, o Governo teria se comprometido a discutir o valor da alíquota junto aos servidores. Na ocasião, já teria sido mandado à ALE um projeto de lei que tratava do assunto e que, posteriormente, foi retirado pelo próprio Executivo. A discussão com a categoria, entretanto, não aconteceu.

“Na época conseguimos conversar com alguns deputados que disseram ser interessante a criação de uma comissão. No próprio conselho do IPER foi aprovada uma auditoria para verificar o percentual de contribuição. Até o momento não tivemos nenhum retorno. Ou seja, o Governo não está se baseando em nada para efetuar esse aumento. Ele tá fazendo isso para prejudicar os servidores”, disse.

O presidente ressaltou que o Sintraima vai se reunir com os demais sindicatos para um posicionamento rígido junto ao Governo, uma vez que a ALE está realizando sessões virtuais, o que impede a manifestação direta dos servidores quanto a matéria.

“Estamos buscando o direito dos servidores e vamos nos manifestar, nem que tenhamos que ir para a frente do Palácio ou trancar secretarias”, disse.

OUTRO LADO – Sobre o assunto, o Governo do Estado informou que a mudança na alíquota atende as exigências da Emenda Constitucional 103/2019, que trata da Reforma da Previdência, em vigor desde novembro de 2019.

Conforme explicou em nota, com a nova regra geral de aposentadoria, estados e municípios que mantêm regimes de previdência para seus servidores foram obrigados a fazer alterações nas alíquotas de contribuição.

Segundo o Executivo, Roraima é o único estado do país que ainda não se adequou a Legislação Federal e o prazo para adequação encerra no dia 31 de dezembro deste ano, “sendo necessária a proposta passar pela aprovação da Assembleia Legislativa de Roraima”, esclareceu. Caso não cumpra a determinação da EC 103/2019, o Estado poderá sofrer uma série de sanções, incluindo ficar impossibilitado de receber recurso federal de convênios e de emenda parlamentar.

IPER – Na nota, o IPER informou ter definido, no projeto que foi enviado para Assembleia Legislativa, a adesão ao modelo da União que cobra alíquota progressiva dependendo da faixa salarial, para não prejudicar os servidores públicos.

Nesse sentido, os servidores públicos que ganham menos continuarão recolhendo 11%, e os que ganham mais irão recolher entre 11% e 14%, de forma progressiva. 

A nota informou ainda que os Estados e municípios são obrigados a atualizar a alíquota, para não ficar sem repasses voluntários da União, sendo essa uma imposição da Reforma Previdenciária Nacional, aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente da República.