Beneficiados pela MP 660 têm só 30 dias para entregar documentos

Os servidores do ex-Território de Roraima que foram enquadrados na Medida Provisória 660 têm apenas um mês para fazer a entrega dos documentos exigidos por lei para serem analisados e terem a possibilidade de ingressarem como servidores públicos no quadro da União. Segundo o diretor de políticas sociais do Sindicato dos Trabalhadores Municipais (Sintran), Rosinaldo dos Santos da Silva, o prazo termina no dia 22 de maio e não tem previsão para prorrogar.
Ele informou que o fórum sindical dos três estados envolvidos – Roraima, Amapá e Rondônia – enviou ofício para o Ministério do Planejamento pedindo reforço no atendimento nas superintendências regionais dos três estados. Por dia, são distribuídas 100 senhas para atendimento de entrega dos documentos na Superintendência de Administração do Ministério do Planejamento (Samp), considerado pouco diante do número de servidores à procura do beneficio.
“Os servidores têm até o dia 22 de maio, que completa o prazo de 180 dias fixado na MP. Quem deixar de entregar a documentação nesse prazo, não vai poder entrar”, disse. “Só em Roraima, são aproximadamente de três a quatro mil servidores buscando fazer a entrega dos documentos. Com o atendimento de apenas 100 pessoas por dia, não vai dar para atender a todo mundo. Por isso pedimos o reforço no atendimento e que se possa atender, pelo menos, 300 pessoas por dia”.
A ideia é requisitar servidores de outros órgãos federais, estaduais e até do município. “Com esse limite de atendimento, não dará tempo de atender a todos os servidores que estão tentando entregar os documentos, especialmente agora depois da aprovação da MP com comissionados, cooperados e serviços prestados, além de outros que estavam na dúvida se entrariam ou não”, disse.
Rosinaldo dos Santos disse que os documentos que devem ser entregues, conforme a portaria 01/2014, são: Carteira de Identidade, CPF, ficha financeira, ficha funcional, comprovação de admissão no Diário Oficial, Portaria, carteira de trabalho e certidão de contribuição do INSS. “O Sintram está à disposição para ajudar e orientar os servidores públicos municipais que se enquadram no perfil definido pela MP 660”, disse. O Sintram fica na rua Davi Ramalho ,307, bairro Liberdade.     
SANÇÃO – Rosinaldo dos Santos explicou que depois de aprovada a MP 660, que trata do enquadramento dos servidores dos ex-territórios de Roraima, Amapá e Rondônia, o próximo passo é a sanção da presidente Dilma Rousseff. O processo foi encaminhado pelo presidente da Câmara Federal, deputado Eduardo Cunha, para a Casa Civil. “Agora é guardar até a próxima semana para que a presidente Dilma, junto com sua equipe jurídica, possa analisar o processo e sancionar ou vetar apresentando a justificativa dos possíveis vetos”, disse. (R.R)