Benefícios a poderes não cabem no Orçamento, diz Sefaz

FABRÍCIO ARAÚJO

Colaborador da Folha

Um levantamento baseado em dados da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz), feito pela reportagem da Folha, mostra o crescimento do Orçamento anual dos Poderes Legislativo e Judiciário em Roraima. Pelos dados, órgãos como Ministério Público de Contas e Defensoria Pública cresceram quase ou acima de 80%. Outros, com recursos maiores, como Tribunal de Justiça tiveram reajustes de 2014 para 2018 que chegam ao patamar de 48%. A Assembleia Legislativa, que tem um dos maiores orçamentos entre os poderes, cresceu 37% no período.

O Secretário de Planejamento do Estado, Haroldo Amoras, explicou em entrevista para a Folha de Boa Vista, que o aumento de duodécimo aprovado pela Assembleia Legislativa aos poderes, acima do teto permitido pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que é de 4,5%, é um dos fatores que mais prejudica o Orçamento Estadual.

O percentual adicional previsto para 2018 era de 7,11% em relação ao de 2017, com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPCA). Mas a Assembleia Legislativa aprovou emenda parlamentar majorando o orçamento previsto para o Poder Legislativo de 4,5% para 11% sobre o valor nominal do orçamento do ano anterior, resultando num aumento de R$ 19 milhões. Mesmo vetada, a emenda foi aprovada pelos parlamentares. No total, foram mais de R$ 44 milhões em recursos aprovados que agora, em meio à crise financeira pela qual passa o Estado, fazem falta no orçamento público.

A emenda adicional foi dividida da seguinte forma:

Mais R$ 22 milhões para o Tribunal de Justiça; mais 14 milhões para a Assembleia Legislativa; mais R$ 3 milhões para o Ministério Público Estadual; mais R$ 3 milhões para a Defensoria Pública; e mais R$ 2 milhões para o Ministério Público de Contas.

Instituições

2014

2015

2016

2017

Até agosto de 2018

2014-2018

ALE

168.851.819

169.951.819

199.930.177

217.799.291

231.758.274

37%

TCE

54.378.436

62.333.232

69.468.602

75.471.378

71.552.121

31%

TJ/RR

176.693.009

176.603.145

220.596.081

239.157.420

262.400.000

48%

MPE

62.610.914

69.554.914

80.395.015

82576.703

90.237.216

45%

DPE

30.982.119

39.759.377

40.866.436

51.2017.246

55.257.093

83%

MPC

10.269.454

10.140.000

14.240.069

13.645.507

17.000.551

70%

TOTAL

503.785.751

528.342.487

625.496.380

679.857.545

728.205.255

44%

“Esses recursos adicionais foram vetados porque em nosso entendimento eles conflitavam com a norma da LDO. Esse veto da governadora foi derrubado pela Assembleia e esse aumento foi incorporado ao orçamento. O governo recorreu ao Supremo e confesso que não sei qual foi o resultado da decisão, mas certamente beneficiou os órgãos que receberam esses adicionais”, afirmou Haroldo Amoras.

O secretário de Planejamento avaliou a situação como uma demonstração de capacidade de barganha dos poderes e classificou o Orçamento como um ‘espaço de disputa’ em que a capacidade de barganha é necessária, mas desabafou que o valor fez falta ao executivo em meio à crise que o Estado vive.

“O orçamento é esse espaço em que há uma situação de disputa por recursos e essa disputa vai para a Assembleia Legislativa que lá decide de acordo com as suas prioridades políticas. Mas são recursos adicionais que foram retirados do poder Executivo, e são R$ 44,6 milhões retirados o que faz falta em uma situação de crise. Faz muita falta”, avaliou Amoras.

O problema destas disputas de poder, segundo Amoras, é que resultaram em um cenário que por mais que seja de natureza legal, os valores excedentes não podem ser assimilados pelos valores arrecadados pelo Estado.

“Esses benefícios todos não cabem na Receita que o Estado arrecada, sejam as diretamente arrecadadas, ou as que são transferidas pela União, somando essas fontes de recursos todos, eles não dão conta de financiar estas despesas que são de natureza legal, mas onde a lógica econômica não comporta e nem assimila porque tem limitações, ou seja, as demandas superam – e muito – as possibilidades do Orçamento”, declarou o secretário de planejamento.

“Esses reajustes sacrificam projetos, ações e atividades do Executivo, principalmente nos serviços básicos como saúde, educação, segurança e bem-estar social. Cito como exemplo a Educação, onde os recursos programados para investimentos não chegam a R$ 7 milhões em 2018. Isso é insustentável na medida em que precisamos construir e reformar escolas, adquirir equipamentos, material permanente, e temos apenas R$ 7 milhões destinados a isso”, concluiu.

FUTURO GOVERNO – Questionado sobre como isto pode afetar o futuro governo, o secretário disse que se trataria de outro assunto. “Isso já seria outra conversa, pois naturalmente essa pauta de liquidez decorre de diversos fatores: aumento das despesas permanentes e de natureza contínua que são vinculadas, como as despesas de pessoal, as despesas relativas às dívidas públicas e o aumento do duodécimo dos poderes”.