O Projeto de Lei (PL) nº 006/2022 que permite a entrada e permanência de animais domésticos em repartições públicas, foi aprovado nesta quinta-feira (22), durante sessão ordinária da Assembleia Legislativa.
Os pets têm de estar acompanhados de seus tutores, que devem ser maiores de 18 anos. Conforme o autor do projeto, deputado Evangelista Siqueira (PT), o dono também deve cumprir algumas obrigações, como condições de higiene e alimentação, uso obrigatório de coleira ou peitoral com guia de condução e apresentar carteira de vacinação do animal.
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Ainda segundo ele, a defesa dos animais é uma das causas reconhecidas pelo Legislativo, que tem a finalidade de afastar a ideia utilitarista dos animais e reconhecer que eles são seres que sentem dor, emoção e que se diferem do ser humano apenas nos critérios de racionalidade e comunicação verbal, declarou o parlamentar em sua justificativa. O documento segue para apreciação e sanção do governo.
