Câmara analisa vetos ao PCCR dos servidores do Município

A Câmara Municipal de Vereadores de Boa Vista (CMBV) não vai apreciar e votar, hoje, os vetos da prefeita Teresa Surita (PMDB) ao Plano de Cargos Carreiras e Remuneração (PCCR) dos servidores públicos municipais, da Fundação de Educação, Turismo, Esporte e Cultura de Boa Vista (Fetec) e da Empresa de Desenvolvimento Urbano e Habitacional (Emhur), como se esperava. A Assessoria de Comunicação da Câmara confirmou que os vetos ainda estão nas comissões e que não serão apreciados e votados nesta semana. A Casa ainda está no prazo para apreciação e tem 30 dias sem trancar a pauta.  
O texto, sancionado no início do mês, possui alguns vetos que podem ou não ser derrubados pelos vereadores após análise. A decisão definiria se os salários deste mês dos servidores já serão pagos com o aumento. Sem a votação dos vetos, a vereadora Sueli Cardozo (PT) disse que vai lutar pelo menos para votação do projeto de lei encaminhado pela Prefeitura que trata do artigo 37 (Cláusula de Vigência), que determina a data de vigor da lei do PCCR. “Sem essa lei, impossibilita o pagamento já neste mês com os reajustes, uma vez que a prefeitura tem que aguardar a votação”, disse.
A vereadora explicou que, sem a cláusula de vigência, a lei cai na regra geral de 45 dias para entrar em vigor. Para suprir essa necessidade, Sueli informou que fez uma articulação junto à Prefeitura para que encaminhasse para a Câmara um projeto específico com apenas a Cláusula de Vigência do que trata o artigo 37 do PCCR, especificando o seguinte: “Esta lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos financeiros retroativos a 1º de fevereiro“.
Ela informou que a Prefeitura protocolou o projeto de lei na Câmara no dia 18 de fevereiro. “Solicitei, por ofício, ao presidente da Casa, vereador Edilberto Veras [PP], para pautar o projeto para a sessão desta terça-feira. Caso o projeto entrasse na pauta de votação e fosse aprovado pelos vereadores e sancionado pela prefeita, o pagamento de fevereiro já viria de acordo com a tabela salarial do novo PCCR”, explicou.
Ela ressalta que, caso não se chegue a um consenso para a sessão desta terça-feira, que o presidente inclua a votação da lei da Cláusula de Vigência encaminhada pela Prefeitura na sessão ordinária de quarta-feira, dia 25. (R.R)