Câmara aprova projeto que susta regulamentação a partir de multas

A Câmara Municipal de Boa Vista aprovou nesta terça-feira, 27, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) n° 051/2019, de autoria da vereadora Aline Rezende (PRTB), que susta os efeitos de um decreto municipal que regulamentava a carreira dos agentes de trânsito a partir de autuações. 

O PDL recebeu 13 votos favoráveis e três contrários. Com isso, os efeitos do Decreto n° 110/E, da Prefeitura de Boa Vista, estão nulos.

A regulamentação de critérios para aferição de produtividade dos agentes de trânsito foi alvo de críticas por parte dos vereadores, quando de sua publicação, em 29 de julho deste ano.

A vereadora Aline Rezende esclarece que qualquer alteração da Lei n° 1.139/2009, que dispõe sobre o PCCR (Plano de Cargo, Carreira e Remuneração) dos Agentes de Trânsito, somente pode ser feita mediante projeto lei, que, por sua vez, deve ser submetida à apreciação do legislativo municipal.

“Qualquer alteração na lei que regulamenta a carreira de servidor público precisa ser analisada e aprovada pelos vereadores”, frisou. 

A parlamentar disse ainda que a Câmara Municipal está pronta para debater o tema junto à categoria. “Precisamos que o Executivo Municipal envie o projeto para análise”, destacou.

JUSTIÇA RESTAURATIVA – De autoria dos vereadores Aline Rezende e Professor Linoberg, também foi aprovado, na mesma sessão o Projeto de Lei n° 445/2019, de 11 de abril de 2019, que dispõe sobre a implantação de técnicas de Justiça Restaurativa na resolução dos conflitos na rede de ensino municipal de Boa Vista. O projeto atende a resolução n° 225/2016, do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), para dirimir soluções conflitantes no ambiente escolar.