Câmara aprova projetos de autoria do Executivo

Três projetos de autoria do Executivo foram aprovados na sessão desta terça-feira, 16 da Câmara Municipal de Boa Vista (CMBV). O primeiro deles foi o de Lei 030, que altera a área de atuação da Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas (SMGA), no que tange o Plano Plurianual (PPA), 2014-2017. A matéria teve 13 votos favoráveis e uma abstenção.

O líder do governo na Casa, vereador Mauricélio Fernandes defendeu que a proposta visava dar mais condições para que o desempenho nas atividades voltadas às crianças e adolescentes.

Com a aprovação do projeto, a relocação de recursos disponíveis para implementação das políticas públicas da Secretaria fica mais flexível para serem aplicadas conforme as necessidades da pasta.

Outro projeto aprovado pelos vereadores foi o PL 009, de 02 de maio de 2016, que dentre outros dispositivos, promove a inclusão da sociedade em projetos de ação social que estão nos programas e que possam ser inseridas no mercado de trabalho com mais facilidade.

A proposta faz parte de uma alteração das ações da Secretaria Municipal de Gestão Social (SEMGES) no PPA 2014-2017, através dos projetos Praça PEC, que incentiva a comunidade a conhecer os serviços ofertados nas modalidades cultural e esportiva e o Programa de Promoção de Acesso ao Trabalho, que integra os usuários da assistência social ao mundo do mercado de trabalho através de ações articuladas e mobilização social.

E a última proposta apreciada pelos vereadores da CMBV, tratou da alteração da norma visou corrigir uma distorção no artigo 130 em seu parágrafo único, onde remete ao artigo 33 quando na verdade deveria remeter ao artigo 34 no caso de exoneração do servidor comissionado sem vínculo efetivo.

O artigo 33 versa sobre os critérios para exoneração de cargo em comissão exercido por servidor efetivo, enquanto o artigo 34 trata especificamente de cargo em comissão.

O consenso pleno prevaleceu, uma vez que tanto nos pareceres das Comissões, por onde o PL tramitou, quanto na avaliação geral, a mudança na norma não traria nenhum tipo de prejuízo ao funcionalismo municipal.

Com informações da Câmara Municipal de Boa Vista (CMBV).