Câmara consulta TCE sobre corte do Orçamento municipal

A Câmara Municipal de Boa Vista (CMBV) solicitou uma consulta do Tribunal de Contas Estadual (TCE) para avaliar a legalidade do ato da prefeita Teresa Surita (PMDB) ao reduzir o limite de orçamento da Casa Legislativa em cerca de R$ 5 milhões por ano e, consequentemente, o valor do duodécimo em menos de R$ 500 mil mensal durante o exercício 2016.

De acordo com a Casa, a consulta foi necessária para que o Legislativo possa se basear e tomar decisões sobre o caso. Como o orçamento foi estabelecido na Lei Orçamentária Anual (LOA), aprovada pelos vereadores e sancionada pelo Executivo municipal em janeiro, a redução só poderia ser feita mediante aprovação dos próprios parlamentares municipais, conforme estabelece a Constituição Federal.

Contudo, não existe uma data para que o TCE conclua a consulta. A assessoria da Câmara explicou que o processo corre em regime interno do Tribunal sem prazo limite para resposta. Questionada sobre como irá fazer para poder honrar com os compromissos no próximo dia 20, já com o orçamento reduzido, a Casa alegou novamente que só poderá se posicionar quando receber alguma resposta. Não foi explicado o que será feito se o orçamento não for suficiente.

REDUÇÃO – No dia 05 deste mês, a Prefeitura de Boa Vista comunicou à Câmara Municipal de Boa Vista, por meio de ofício, que iria reduzir o orçamento da Casa. No documento, o Executivo municipal alegou que a LOA municipal continha um orçamento acima do limite estabelecido pelo artigo 29-A da Constituição Federal, que é de 5% sobre a receita arrecadada no ano anterior para municípios com população entre 300.001 e 500 mil habitantes. Assim a Prefeita reduziu o valor total de R$ 35.302.949,00 para R$ 30.385.700,00, e o duodécimo de R$ 2.941.912,41 para R$ 2.532.141,68. (JL)